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26ª SESSÃO ORDINÁRIA/2013
17 de Setembro de 2013

A Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, realizou nesta segunda-feira dia 16 de setembro de 2013 a sua 26ª Sessão Ordinária/2013, na ocasião os Vereadores apreciaram diversas matérias de interesse da população, dentre estas matérias foram aprovados em Primeira Apreciação dois Projetos de Lei Ordinária e um Projeto de Lei Complementar sendo ele o de Nº 02/2013, pelo qual o Prefeito Municipal busca obter autorização Legislativa para ampliar o Perímetro Urbano da Vila Santiago, no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. A matéria altera o Inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 006/07, de 28 de novembro de 2007, que delimitou o Perímetro Urbano da Vila Santiago no Município de Saudade do Iguaçu. Os Vereadores por unanimidade de votos entenderam que o Projeto deveria ser aprovado pelo fato de que tal propositura tem como principal razão o desenvolvimento do Município.

Os Projetos de Lei Ordinária aprovados em Primeira Apreciação foram:

Projeto de Lei Nº. 061/2013, pelo qual o Prefeito Municipal busca obter autorização dos Vereadores para incluir as metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2013, constantes nos anexos da Lei Nº 516/2009, que estabeleceu o PPA de 2010 à 2013 e para incluir os valores nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2013, constantes nos anexos da Lei Nº 710/2012 da LDO. Os vereadores entenderam que a matéria deveria ser acolhida uma vez que o presente Projeto trata-se da inclusão nas referidas Leis, do valor referente à Operação de Crédito para a construção de praça conforme já autorizado por este Poder Legislativo através da Lei Municipal Nº 788/2013.

Projeto de Lei Nº. 062/2013, pelo qual o Chefe do Poder Executivo Municipal busca obter autorização do Poder Legislativo para abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2013 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.000,00. Os recursos oriundos do presente Projeto de Lei são provenientes de operações de crédito autorizada pela Lei Municipal Nº 788/2013. Quanto ao mérito da matéria os vereadores entenderam que a mesma deveria ser acolhida uma vez que o valor total será utilizado na Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo para a construção de uma praça.

 

Os Vereadores aprovaram também por unanimidade de votos em Segunda Apreciação cinco Projetos de Lei Ordinária, sendo eles:

Projeto de Lei Nº. 045/2013 pelo qual o Prefeito Municipal busca obter autorização dos Vereadores para alterar a estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas constantes nos anexos do PPA e da LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2013 no valor de R$ 535.000,00. Os recursos do presente Projeto de Lei foram obtidos por excesso de arrecadação da Cota-parte do ICMS. Sendo o valor total dividido da seguinte forma: R$ 460.000,00 será utilizado para o Departamento de Urbanismo, para a construção de 30 unidades habitacionais destinadas aos programas de habitação de interesse social do Município e R$ 75.000,00, para a Secretaria de Administração e Finanças para cumprir com a obrigação de pagamento do PASEP (1% sobre a arrecadação Municipal) até o final do presente exercício.

Projeto de Lei Nº. 047/2013 pelo qual o Chefe do Poder Executivo Municipal busca obter autorização dos Vereadores, para desafetar a área de 1.873,00 m², antiga estrada municipal de acesso à Linha Biguá. Além disso, o presente Projeto autoriza ainda a permuta da referida área pela área de 5.001,66 m², de parte do Lote 130, da matrícula 21.065 que passará a ser a rua Dionathan Dotti. Os Vereadores entenderam a matéria deveria ser acolhida uma vez que esta desafetação e posterior permuta tem como objetivo a regularização da rua Dionathan Dotti para possível repasse de verbas para a realização de pavimentação asfáltica.

Projeto de Lei Nº. 053/2013 onde o Senhor Prefeito pretende ter autorização do Legislativo Municipal, para transferir o domínio do imóvel da matrícula CRI 25.135, com área de 241,10m² ao Senhor João Maria Vales de Campos. Sendo que tal transferência de domínio é sem ônus, devendo apenas o legitimado arcar com os gastos de registro. No entendimento dos vereadores o Projeto de Lei deveria ser acolhido, pois, o imóvel descrito não possui utilidade publica e o Senhor João Maria Vales de Campos está ocupando o mesmo desde aproximadamente 1995. A legitimação de posse é o modo excepcional de transferência de domínio de área publica, ocupada por longo tempo por particular, fazendo com que a terra cumpra sua função social e assim possa-se regularizar esta situação fatídica existente no Município.

Projeto de Lei Nº. 059/2013 pelo qual o Chefe do Poder Executivo Municipal obter autorização da Câmara Municipal, para instituir no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná o Plano Municipal de Saneamento Básico. Plano este que conforme anexo I, apresenta os seguintes itens: Sistema de abastecimento de água, Sistema de esgotamento sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem e Manejo de Aguas Pluviais Urbanas. 

Projeto de Lei Nº. 060/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, Planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de agua e esgotamento sanitário no Município de Saudade do Iguaçu. Os Vereadores entenderam que a matéria deveria ser acolhida por ser de suma importância em razão das futuras instalações de saneamento básico que será implantado pelo Município em conjunto com a SANEPAR.

 

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