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21ª SESSÃO ORDINÁRIA/2013
13 de Agosto de 2013

                                   Os Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, reuniram-se neste ultimo dia 12 de Agosto de 2013, às 18 horas e 30 minutos para a realização da 21ª Sessão Ordinária/2013, Sessão esta que contou com a participação de todos os Vereadores. Várias proposições foram amplamente discutidas e apreciadas pelo Plenário, proposições estas de grande relevância para a Comunidade Saudadense. Foram aprovados cinco Projetos de Lei em Primeira Apreciação e um em Segunda Apreciação, todos de autoria do Executivo Municipal. O Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação foi o de Nº 046/2013 pelo qual o Prefeito Municipal busca obter autorização da Câmara Municipal para alterar a Estimativa das Receitas e das metas financeiras de despesas dos Programas e Ações do PPA e da LDO, e assim Abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2013 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 e um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00. Os recursos oriundos do presente Projeto de Lei foram obtidos por excesso de arrecadação no valor de R$ 21.800,00 e por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 143.200,00. Valores estes que serão utilizados da seguinte maneira: R$ 21.800,00 para o fundo Municipal de Saúde, para a aquisição de equipamentos e material permanente; R$ 133.000,00 para o Departamento de Educação, para o pagamento de professores e R$ 10.200,00 para o Departamento de Esportes, para materiais de consumo e despesas de viagens de atletas e técnicos  que representam o Município em competições esportivas.

 

PROJETOS DE LEI APROVADOS EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

  • Projeto de Lei Nº. 048/2013, pelo qual o autor pretende obter autorização do Poder Legislativo Municipal para conceder isenção do Pagamento de Contribuição de melhoria decorrente de obras de pavimentação asfáltica e serviços complementares, em favor dos proprietários que tiveram seus imóveis valorizados em decorrência da execução de obras nas mais diversas ruas do Perímetro Urbano do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Os Vereadores entenderam que a Matéria deveria ser aprovada uma vez que esta isenção concedida é em caráter geral, beneficiando indistintamente todos os beneficiados pelas obras o que de forma alguma caracteriza-se como Renuncia de Receita.
  • Projeto de Lei Nº 049/2013, onde o Prefeito Municipal pretende obter autorização da Câmara Municipal, para receber em doação, sem ônus da Senhora Ilse Sgarbozza, partes dos Lotes Rurais  nº 117-H e 123 ambos da Gleba 10, com área de 2.678,00 m², objeto da matricula do Cartório de Registro de Imóveis de Chopinzinho nº 25.656. No mérito segundo os Vereadores a matéria deveria ser acolhida pelo fato de que esta doação trata-se do prolongamento da Rua, José Valentin Schardozin e da regularização da estrada que dá acesso a Linha Queixinho, já existente e consolidada, inclusive sendo o único trajeto de acesso à Comunidade.
  • Projeto de Lei Nº. 051/2013, pelo qual o Chefe do Poder Executivo Municipal busca obter autorização dos Vereadores, para alterar o Art. 2º da Lei Municipal Nº 012/93, de 21 de Maio de 1993, que cria o Conselho Municipal de Saúde, para assim adequar a composição dos membros do referido Conselho. Os Vereadores por unanimidade entenderam que a matéria deveria ser acolhida uma vez que esta alteração visa a adequação da composição dos membros do Conselho Municipal de Saúde que de ver paritária na seguinte proporção: 50% de usuários de saúde, 25% de profissionais de saúde e 25% de prestadores de serviços ao SUS e gestores.
  • Projeto de Lei Nº. 052/2013 que autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a conceder Contribuição a entidades e educativas. O Prefeito Municipal pretende com a aprovação deste Projeto de Lei obter autorização do Poder Legislativo para conceder Contribuição Financeira a entidades educativas. A Proposição em si concede na forma de contribuição à Casa Familiar Rural de Sulina, CNPJ 95.585.501/0001-93 o valor de R$ 5.000,00. Os recursos financeiros para esta concessão serão oriundos de dotações orçamentárias da Unidade 03 – Departamento de Desenvolvimento Rural, do Órgão 07 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Sendo que atualmente o Município possui 8 alunos na Casa Familiar Rural de Sulina e nada mais justo do que a referida entidade tenha uma contrapartida financeira.
  • Projeto de Lei Nº. 054/2013, pelo qual o Prefeito Municipal busca obter autorização dos Vereadores para alterar a as metas financeiras de despesas dos anexos do PPA e da LDO, e assim Abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2013 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.000,00 e um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.000,00. Os recursos oriundos do presente Projeto de Lei foram obtidos por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 75.200,00. Sendo R$ 60.000,00 do Programa 06 – Promoção das Atividades Culturais, do Órgão 05.00 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e R$ 15.000,00 do Programa 19 – Serviços de Utilidade Publica, do Órgão 08.00 – Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo. Do valor total R$ 48.000,00 será utilizado para a Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, para o pagamento do rateio da despesa do Consórcio CIVIPAR e R$ 27.000,00, para a Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo para despesas com Combustíveis, lubrificantes, pneus e peças para os veículos e equipamentos e para a compra de tubos para os serviços de readequação de estradas rurais.

 

 

REQUERIMENTO

            O Vereador João Rodolfo da Costa (PV) apresentou para a deliberação do Plenário o Requerimento Nº 022/2013, pelo qual o mesmo Requer à COPEL – Companhia Paranaense de Energia, que tome providências acerca das constantes interrupções de energia elétrica nas Comunidades de Linha Pintado e Linha Giachini, zona rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Em sua Justificativa o Vereador disse: “As Comunidades de Linha Pintado e Linha Giachini localizadas na Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, são duas comunidades em que se concentram muitos avicultores. As seguidas interrupções de energia estão trazendo vários transtornos aos proprietários de aviários, pois, hoje quase que em sua totalidade estes aviários funcionam automaticamente somente com o emprego da energia elétrica. Ocorre que além destes transtornos os avicultores estão tendo prejuízos considerados. Além dos aviários, muitos agricultores residentes nestas comunidades são produtores de leite e dependem da mesma forma da energia elétrica que vai desde a ordenha mecânica até o armazenamento do leite. Além da tomada de providencias por parte da COPEL, seria interessante que esta digníssima empresa informasse esta Casa de Leis acerca dos motivos destas constantes quedas de energia.

 

 

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