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17ª Sessão Ordinária/2013
11 de Junho de 2013

Realizou-se nesta segunda-feira dia 10 de junho de 2013 a 17ª Sessão Ordinária/2013 da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Na ocasião os Vereadores discutiram e aprovaram em Segunda Apreciação os seguintes Projetos de Lei:

·         Projeto de Lei nº. 031/2013, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. Os Vereadores entenderam que a matéria deveria ser acolhida uma vez que a atual organização administrativa do Município não possuí a existência de algumas Secretarias consideradas imprescindíveis pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, como são os casos das Secretarias de Educação e de Saúde, que atualmente são consideradas Departamentos, sendo comandadas por Diretores. Além disso, a presente matéria prevê Função Gratificada ao Chefe da Seção de Patrimônio.

·         Projeto de Lei nº. 033/2013, pelo qual o Prefeito Municipal busca autorização Legislativa para indenizar os produtores rurais do Município que tiveram seus animais sacrificados em razão da brucelose e da tuberculose, até o valor de R$ 50.000,00, produtores estes que se encaixam nos requisitos estabelecidos pela Lei Nº. 588/2010. O Plenário entendeu que esta politica pública é de fundamental importância tanto para a sanidade animal do rebanho existente no Município como na questão de saúde publica, uma vez que estes animais sendo indenizados não são vendidos cladestinamente para o abate. Além do mais o fundo criado para custear os animais sacrificados não está sendo suficiente para tanto, razão pela qual torna-se imprescindível o subsídio publico.

·         Projeto de Lei Nº. 036/2013 que autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a receber em doação, sem ônus do Senhor Adroaldo Antonio Momoli, o lote N.º 035, da quadra 13, com área de 1.000 m² e parte do lote Nº. 036, também da quadra 13, com área de 300 m², situado no Loteamento Sede no quadro Urbano da cidade de Saudade do Iguaçu, objeto da matrícula CRI Chopinzinho nº. 2063. O referido imóvel esta localizado em área considerada de risco e o seu possuidor recebeu imóvel do Município no loteamento Harmonia. Além disso, o imóvel não deve mais ser utilizado par fins de moradia, sendo que servirá como reserva legal para o Município.

·         Projeto de Lei Nº. 038/2013 que autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a adquirir do Senhor Adroaldo Antonio Momoli e de sua esposa, parte do lote Nº. 036, da quadra 13, com área de 700 m², situado no quadro Urbano da cidade de Saudade do Iguaçu, objeto da matrícula CRI Chopinzinho nº. 2064 pelo valor de R$ 21.000,00. O citado imóvel localiza-se em área considerada de risco e servirá como área de reserva legal pelo Município, além de que esta aquisição evitará que eventuais ocupações irregulares venham a ocorrer. A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município avaliou o imóvel no valor de R$ 21.000,00, valor este que será pago pelo Município.

 

 

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