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16ª Sessão Ordinária/2013
04 de Junho de 2013

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, realizou na ultima segunda-feira dia 03 de Junho de 2013 a sua 16ª Sessão Ordinária/2013. Na ocasião os Vereadores aprovaram em Primeira Apreciação quatro Projetos de Lei sendo eles:

Projeto de Lei nº. 031/2013, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. Os Vereadores entenderam que a matéria deveria ser acolhida uma vez que a atual organização administrativa do Município não possuí a existência de algumas Secretarias consideradas imprescindíveis pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, como são os casos das Secretarias de Educação e de Saúde, que atualmente são consideradas Departamentos, sendo comandadas por Diretores. Além disso, a presente matéria prevê Função Gratificada ao Chefe da Seção de Patrimônio.

Projeto de Lei nº. 033/2013, pelo qual o Prefeito Municipal busca autorização Legislativa para indenizar os produtores rurais do Município que tiveram seus animais sacrificados em razão da brucelose e da tuberculose, até o valor de R$ 50.000,00, produtores estes que se encaixam nos requisitos estabelecidos pela Lei Nº. 588/2010. O Plenário entendeu que esta politica pública é de fundamental importância tanto para a sanidade animal do rebanho existente no Município como na questão de saúde publica, uma vez que estes animais sendo indenizados não são vendidos cladestinamente para o abate. Além do mais o fundo criado para custear os animais sacrificados não está sendo suficiente para tanto, razão pela qual torna-se imprescindível o subsídio publico.

Projeto de Lei Nº. 036/2013 que autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a receber em doação, sem ônus do Senhor Adroaldo Antonio Momoli, o lote N.º 035, da quadra 13, com área de 1.000 m² e parte do lote Nº. 036, também da quadra 13, com área de 300 m², situado no Loteamento Sede no quadro Urbano da cidade de Saudade do Iguaçu, objeto da matrícula CRI Chopinzinho nº. 2063. O referido imóvel esta localizado em área considerada de risco e o seu possuidor recebeu imóvel do Município no loteamento Harmonia. Além disso, o imóvel não deve mais ser utilizado par fins de moradia, sendo que servirá como reserva legal para o Município.

Projeto de Lei Nº. 038/2013 que autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a adquirir do Senhor Adroaldo Antonio Momoli e de sua esposa, parte do lote Nº. 036, da quadra 13, com área de 700 m², situado no quadro Urbano da cidade de Saudade do Iguaçu, objeto da matrícula CRI Chopinzinho nº. 2064 pelo valor de R$ 21.000,00. O citado imóvel localiza-se em área considerada de risco e servirá como área de reserva legal pelo Município, além de que esta aquisição evitará que eventuais ocupações irregulares venham a ocorrer. A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município avaliou o imóvel no valor de R$ 21.000,00, valor este que será pago pelo Município. 

 

CONTAS/2011

Foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara Municipal o Projeto de Resolução Nº 02/2013, que aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, referente ao Exercício Financeiro do ano de 2011 de responsabilidade do Senhor Rogério Gallina, em conformidade ao Acórdão de Parecer Prévio Nº 28/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que opinou pela aprovação das Contas com recomendações. 

 

 

 

INDICAÇÃO

Os Vereadores também aprovaram por unanimidade de votos a Indicação Nº 09/2013 de autoria do Vereador Josemar Antonio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Poder Publico Municipal através de seu Departamento responsável efetue uma fiscalização mais rígida acerca da venda ambulante de mercadorias nos finais de semanas e feriados, além de efetuar mudanças no Código Tributário Municipal visando o aumento do valor de expedição de alvará para tal modalidade de venda. Em sua Justificativa o Vereador salienta que: “A venda de mercadorias de casa em casa é corriqueira em nosso Município, sendo que para que isso aconteça os chamados vendedores ambulantes necessitam solicitar a expedição de alvará junto ao Departamento de Tributação do Município. A venda ambulante é legalizada pelo Código Tributário, ocorre que em sua grande maioria os vendedores não procuram a prefeitura para se regularizarem e em muitos casos utilizam-se dos finais de semana e feriados quando a prefeitura encontra-se fechada para suas vendas, impossibilitando uma fiscalização mais efetiva por parte do Município. Neste sentido seria interessante que o Município contratasse mais fiscais de Tributação e fizesse um sistema de plantão visando uma diminuição desta irregularidade que além de trazer prejuízos para o comércio local, trata-se de uma sonegação de impostos. O Município deve também efetuar uma reforma no Código Tributário Municipal aumentando o valor do alvará para esta modalidade de venda, uma vez que o valor hoje cobrado é muito baixo em relação aos valores cobrados por outros municípios da região. A colocação de placas informativas nas entradas do Perímetro Urbano, informando sobre como os Vendedores ambulantes devem proceder também seria de grande valia.”

 

 

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