Início > Notícias > 10ª SESSÃO ORDINÁRIA/2013
Notícias
10ª SESSÃO ORDINÁRIA/2013
23 de Abril de 2013

A Câmara Municipal de Vereadores realizou na última segunda-feira, dia 22 de abril de 2013 a 10ª Sessão Ordinária/2013, na ocasião os Vereadores aprovaram em Segunda Apreciação os Projetos de Lei Nº 020 e 022/2013. O Projeto de Lei Nº 020/2013 autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providencias relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa morar bem Paraná.  Além disso, o Projeto em si revoga a Lei Municipal Nº. 738/2012, para adequar alguns artigos a pedido da COHAPAR para que desta forma possa haver parecerias em empreendimentos futuros. Já o Projeto de Lei Nº. 022/2013 autoriza o Município a receber em doação, sem qualquer ônus para o Município os lotes 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181 e 182 da Quadra 16, situados no Quadro Urbano da cidade de Saudade do Iguaçu, com área total de 10.000 m², objeto da matricula do Cartório de Registro de Imóveis de Chopinzinho Nº. 317. Tal área urbana é atualmente do Estado do Paraná e onde se encontra edificada a Escola Municipal Padre Felipe Sierra Ruiz e em conformidade ao Decreto Nº. 3278/2011 do Governador do Estado do Paraná o mesmo doa ao Município o referido imóvel com área construída de 2.567,12m², sob a condição de uso exclusivo para unidade escolar.


RequerimentoS

Também foi aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal o Requerimento Nº 15/2013 de autoria do Vereador Josemar Antonio Cemin onde o mesmo solicita que o Poder Executivo Municipal encaminhe informações ao Poder Legislativo acerca dos imóveis alugados pelo Município. Segundo o Vereador autor: “Tais informações são de extrema importância para esta Casa de Leis uma vez que os Vereadores como legítimos representantes do povo possuem a necessidade de estarem informados acerca desta situação. É de conhecimento de todos que os imóveis locados pelo Município são indispensáveis para o desenvolvimento dos serviços públicos. Esta iniciativa tem por objetivo obter as informações necessárias, para que quando questionados a respeito os vereadores possam sanar as duvidas da população. Além disso, os Vereadores saberão quanto é gasto mensalmente pelo Município em alugueis de salas comerciais, casas, barracões entre outros.”

Outro Requerimento apresentado e aprovado por unanimidade de votos foi o de Nº 016/2013 de autoria de todos os Vereadores da Câmara Municipal. Este Requerimento solicita que o Chefe do Poder Legislativo Municipal encaminhe Expediente à Justiça Eleitoral requerendo que seja efetuada uma revisão de eleitorado no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. O referido Requerimento tem a seguinte justificativa: “Segundo a Lei Federal 9.504/97, conhecida como a Lei das Eleições, a medida é adotada quando o número de eleitores chega a 65% do número de habitantes. Sendo que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, hoje possui segundo o ultimo CENSO realizado 5.007 habitantes e nas ultimas eleições, realizadas em Outubro de 2012, 4.103 eleitores estavam aptos a votar, número considerado desproporcional pois atinge 81,94% dos habitantes, demonstrando ai que muitos dos eleitores não mais residem no Município. Segundo a Lei das Eleições cabe ao Tribunal Regional Eleitoral, em sua competência originária, deliberar sobre revisão de eleitorado quando existir denúncia de fraude fundamentada, comprovada em proporção comprometedora, caso que ocorre em Saudade do Iguaçu/Pr. Além disso, a desproporção entre o número de eleitores e a população do município, por si só, já enseja a revisão de eleitorado, pois, é flagrante a proporção comprometedora entre eleitores e habitantes.” 

 

Horário de Atendimento
Seg. às Sex. das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Horário das Sessões
Todas as Segundas-feiras às 18h30
Fone/Fax
(46) 3246-1211 / 3246-1648
E-mail
camara@camarasaudade.pr.gov.br
Pedido de informação
Clique aqui
Redes Sociais
Facebook
Rua Valentin Olivo, 727, Centro - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná