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5ª SESSÃO ORDINÁRIA/2021
23 de Março de 2021

PAUTA – 5ª SESSÃO ORDINÁRIA – 22/03/2021

 

 

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

·         Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria do Prefeito Municipal que “altera os valores das Metas Anuais para 2021 constantes no anexo de Metas Fiscais da lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para 2021. Esta alteração segundo a mensagem de encaminhamento da matéria busca adequar as metas dos resultados Primário e Nominal para 2021, tendo em vista que ao final do ano de 2020 apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 21.000.000,00, dos quais planeja-se utilizar a quantia de R$ 11.000.000,00 para o pagamento de despesas primárias neste ano de 2021.

·         Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 290.056,79. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2020 na fonte 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública no valor de R$ 40.000,00; na fonte 833 – Royalties Fundo Especial do Petróleo - FEP no valor de R$ 50.000,00; na fonte 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras no valor de R$ 100.000,00 e na fonte 859 – FNAS – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE no valor de R$ 100.056,79. Os recursos ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1-      R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às despesas com a energia elétrica da iluminação pública municipal;

2-      R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às despesas com combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos e equipamentos da frota da secretaria; e

3-      R$ 100.056,79 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas com aquisição de equipamentos e mobiliários para a APAE de Saudade do Iguaçu/Pr.

·         Projeto de Lei Legislativo nº 01/2021, de autoria do Vereador Henrique dos Santos que “Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Saudade do Iguaçu/Pr”. A justificativa do autor juntada ao projeto afirma que a iniciativa tem por finalidade manter as portas das igrejas e templos religiosos abertas, com respaldo no artigo 5º, VI da Constituição Federal, a fim de garantir e preservar a liberdade religiosa e o funcionamento dos templos sem a possibilidade de interferência do poder público.

 

 

 

INDICAÇÕES

·         Indicação Nº 05/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal através do departamento responsável realize estudos no sentido de efetuar a construção de vestiários e banheiros em todas as Comunidades do Município que possuem campos de futebol.

·         Indicação Nº 06/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal através do departamento responsável realize estudos no sentido de efetuar a ampliação da rede de água potável da Comunidade de Linha Queixinho, Zona Rural deste Município.

·         Indicação Nº 07/2021, de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento de Engenharia e da secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo realize estudos com a finalidade de efetuar a construção de uma ponte de alvenaria junto à Rua, Azyledo Zimermann, no Perímetro Urbano da comunidade de Linha Urutu.

·         Indicação Nº 08/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal através do departamento responsável realize estudos no sentido de efetuar a perfuração de poços artesianos com a devida instalação da rede de distribuição em todas as Comunidades do Assentamento Nova Fartura, na Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu/Pr.

 

REQUERIMENTOS

·         Requerimento Nº 07/2021, de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento responsável gestione junto ao DER/PR a instalação de um ponto de ônibus com a devida construção de um abrigo às margens da PR-158 próximo a residência do Senhor Antônio Bortoli na comunidade de Linha Urutu.

·         Requerimento Nº 08/2021, de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através da secretaria Municipal de Saúde repasse a esta Casa de Leis o mais breve possível a quantidade de famílias cadastradas e atendidas pelos Agentes Comunitários de Saúde na comunidade de Linha Urutu.

·         Requerimento Nº 09/2021, de autoria do Vereador Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, solicitando nos termos da Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e no Regimento Interno da Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná que o Prefeito Municipal encaminhe a esta casa de Leis o relatório de horas extras executadas e pagas ao Servidores Municipais que atualmente exercem o cargo de Vereadores no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná no exercício de 2021.

·         Requerimento Nº 010/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, através de seu Prefeito Municipal, Darlei Trento prorrogue o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a ser pago pelos contribuintes no exercício de 2021.

·         Requerimento Nº 011/2021 de autoria de todos os Vereadores, requerendo envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação destes Vereadores com a atual situação da Segurança Publica no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social.

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