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4ª Sessão Ordinária/2021
16 de Março de 2021

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná se reuniu na última segunda-feira dia 15 de março de 2021 para a realização de sua 4ª Sessão Ordinária/2021. Na ocasião os vereadores apreciaram as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 06/2021, de autoria do Prefeito Municipal que “dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu/Pr”. O Projeto institui novas regras às liberdades de queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidos, sem que isso caracterize desarmonia com o as regras de origem federal, espacialmente quanto ao princípio da proporcionalidade. 

 

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria do Prefeito Municipal que “altera os valores das Metas Anuais para 2021 constantes no anexo de Metas Fiscais da lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para 2021. Esta alteração segundo a mensagem de encaminhamento da matéria busca adequar as metas dos resultados Primário e Nominal para 2021, tendo em vista que ao final do ano de 2020 apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 21.000.000,00, dos quais planeja-se utilizar a quantia de R$ 11.000.000,00 para o pagamento de despesas primárias neste ano de 2021.

Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 290.056,79. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2020 na fonte 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública no valor de R$ 40.000,00; na fonte 833 – Royalties Fundo Especial do Petróleo - FEP no valor de R$ 50.000,00; na fonte 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras no valor de R$ 100.000,00 e na fonte 859 – FNAS – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE no valor de R$ 100.056,79. Os recursos ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1- R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às despesas com a energia elétrica da iluminação pública municipal; 

2- R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às despesas com combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos e equipamentos da frota da secretaria; e

3- R$ 100.056,79 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas com aquisição de equipamentos e mobiliários para a APAE de Saudade do Iguaçu/Pr.

Projeto de Lei Legislativo nº 01/2021, de autoria do Vereador Henrique dos Santos que “Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Saudade do Iguaçu/Pr”. A justificativa do autor juntada ao projeto afirma que a iniciativa tem por finalidade manter as portas das igrejas e templos religiosos abertas, com respaldo no artigo 5º, VI da Constituição Federal, a fim de garantir e preservar a liberdade religiosa e o funcionamento dos templos sem a possibilidade de interferência do poder público.

 

 

 

INDICAÇÕES 

Indicação Nº 03/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei visando regulamentar a prestação dos serviços funerários, adotando critérios para participação em licitações e um sistema de rodízio de plantão em nosso Município. 

Indicação Nº 04/2021, de autoria dos Vereadores Celso Giacomini, Felipe Forgiarini e José Carlos de Assis, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura, efetue a aquisição de uma colheitadeira de forragem de alta eficiência e precisão, que proporcionalize aos agricultores do Município uma excelente qualidade de forragem colhida. 

 

REQUERIMENTOS

Requerimento Nº 03/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Senhor Prefeito Municipal, na Condição de Chefe do Poder Executivo, determine a vinda à esta Casa de Leis dentro do prazo regimental de servidor público municipal com conhecimento de causa para prestar informações que se julgarem necessárias acerca da obra de perfuração do poço artesiano e instalação de sua rede de distribuição de água na comunidade de Vista Alegre, Zona Rural deste Município, durante a realização de Sessão Ordinária. 

Requerimento Nº 04/2021, de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, solicitando providências a serem executadas o mais breve possível em relação ao abastecimento de água tratada da Comunidade de Linha Urutu, Zona Rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná com a devida revitalização da rede de distribuição de água potável antiga.

Requerimento Nº 05/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, através de seu Prefeito Municipal, Darlei Trento encaminhe a esta Casa de Leis dentro do prazo regimental informações acerca dos valores recebidos tanto do Governo Federal, como do Governo Estadual a respeito da PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) no ano de 2020, além de informações contendo a destinação deste recursos. 

Requerimento Nº 06/2021, de autoria do Vereador Henrique dos Santos, solicitando que o Município através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível o cascalhamento com material fresado cedido pelo DER/PR para a uso do Município no pátio em frente a Igreja Assembleia de Deus, localizada na Comunidade de Nossa Senhora Aparecida, Assentamento Nova Fartura, Zona Rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.


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