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Câmara Municipal aprova uso de pulseiras de identificação para portadores ou suspeitos de contágio pela COVID-19.
09 de Março de 2021

Foi realizado na ultima segunda-feira dia 08 de março de 2021 a 3ª Sessão Ordinária/2021, da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná na ocasião os Vereadores aprovaram em Segunda Apreciação os seguintes Projetos de Lei:

·         Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “autoriza a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº 1.135/2017 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 e na Lei Municipal Nº 1.371/2020 que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2021, além de autorizar a abertura de um Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que deverão ser utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo na realização de obras de infraestrutura (rede de água potável, rede de esgoto e rede de drenagem pluvial) no Parque Industrial Municipal. Sendo que os recursos estão sendo obtidos por superávit financeiro do Exercício de 2020 da fonte 000 – Recursos Ordinários Livres.

·         Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria do Prefeito Municipal que “autoriza a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº 1.135/2017 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 e na Lei Municipal Nº 1.371/2020 que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2021, além de autorizar a abertura de um Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que deverão ser utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura na manutenção e conservação dos bens e espaços públicos destinados às atividades de lazer. Sendo que os recursos estão sendo obtidos por superávit financeiro do Exercício de 2020 da fonte 000 – Recursos Ordinários Livres.

Os dois Projetos de Lei abrem Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para 2021, vale lembrar que a abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento relativo ao exercício, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64.

 

Em Primeira Apreciação os Vereadores aprovaram por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 06/2021, que “dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu/Pr”. A proposta vem de encontro com anseio local da comunidade no que diz respeito à necessidade de proteção do meio ambiente equilibrado e do bem estar animal. O Projeto institui novas regras às liberdades de queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidos, sem que isso caracterize desarmonia com o as regras de origem federal, espacialmente quanto ao princípio da proporcionalidade. A Comissão de Constituição e Justiça, durante sua análise entendeu ser necessário a apresentação de uma Emenda Modificativa, alterando a redação do Art. 6º, para assim conceder um período de carência para a conscientização da população concedendo um prazo razoável para conscientização e adaptação da população.

 

Durante a Sessão ainda foram aprovados por unanimidade de votos um Requerimento e duas Indicações. O Requerimento apresentado pelo Vereador Luis Fernando Vedana, solicitando que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo remeta a à Câmara Municipal dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná cópia do processo licitatório completo da obra do Parque do Lago Municipal, das Planilhas de execução da obra, dos empenhos referente à obra, e informações acerca dos valores pagos e do resto a pagar na referida obra. Já as Indicações uma de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano da comunidade de Linha Urutu e a outra do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento de Engenharia elabore estudos no sentido de efetuar a construção de banheiros públicos junto à Praça Municipal.

 

Ainda nesta Sessão a Câmara aprovou o Regime de Urgência ao Projeto de Lei Nº 011/2021 que dispõe sobre a adesão de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19, e dá outras providências. Projeto este que autoriza o Poder Executivo Municipal à instituir a utilização de pulseira identificadora de pessoas residentes no município de Saudade do Iguaçu/PR e que sejam portadoras ou suspeitas de contágio pela COVID-19. Com o Regime de urgência aprovado o Projeto de Lei sofreu as duas votações nesta terça-feira dia 09 de março de 2021 em Sessões realizadas às 07 horas e ao meio dia, sendo que o mesmo foi aprovado com os votos contrários dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos. A Câmara Municipal volta a se reunir em sessão ordinária na próxima segunda-feira dia 15 de março para discutir várias matéria de interesse local. 

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