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2ª SESSÃO ORDINÁRIA/2021
23 de Feveiro de 2021

Na ultima segunda-feira dia 22 de fevereiro de 2021 às 18 horas e 30 minutos os Vereadores da Câmara Municipal do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizaram a sua 2ª Sessão Ordinária/2021, Sessão esta que contou com a presença de todos os Vereadores, na ocasião foram discutidos e aprovados por unanimidade de votos em Primeira Apreciação os seguintes Projetos de Lei:

·         Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “autoriza a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº 1.135/2017 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 e na Lei Municipal Nº 1.371/2020 que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2021, além de autorizar a abertura de um Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que deverão ser utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo na realização de obras de infraestrutura (rede de água potável, rede de esgoto e rede de drenagem pluvial) no Parque Industrial Municipal. Sendo que os recursos estão sendo obtidos por superávit financeiro do Exercício de 2020 da fonte 000 – Recursos Ordinários Livres.

·         Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria do Prefeito Municipal que “autoriza a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº 1.135/2017 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 e na Lei Municipal Nº 1.371/2020 que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2021, além de autorizar a abertura de um Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que deverão ser utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura na manutenção e conservação dos bens e espaços públicos destinados às atividades de lazer. Sendo que os recursos estão sendo obtidos por superávit financeiro do Exercício de 2020 da fonte 000 – Recursos Ordinários Livres.

Os dois Projetos de Lei abrem Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para 2021, vale lembrar que a abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento relativo ao exercício, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64.

 Durante a Sessão ainda deram entrada para a apreciação na próxima Sessão Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira dia 01 de março de 2021, um Requerimento e duas Indicações. O Requerimento apresentado pelo Vereador Luis Fernando Vedana, solicitando que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo remeta a à Câmara Municipal dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná cópia do processo licitatório completo da obra do Parque do Lago Municipal, das Planilhas de execução da obra, dos empenhos referente à obra, e informações acerca dos valores pagos e do resto a pagar na referida obra. Já as Indicações uma de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano da comunidade de Linha Urutu e a outra do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento de Engenharia elabore estudos no sentido de efetuar a construção de banheiros públicos junto à Praça Municipal.

Horário de Atendimento
Seg. às Sex. das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Horário das Sessões
Todas as Segundas-feiras às 18h30
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(46) 3246-1211 / 3246-1648
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