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16ª SESSÃO ORDINÁRIA/2020
02 de Junho de 2020

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 019/2020, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 e de um crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2020, além da alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1308/2019 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2019 na fonte 000 – Recursos Ordinários Livres e serão utilizados da seguinte forma:

1- R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às despesas com a contratação de serviços de manutenção dos veículos e equipamentos da secretaria;

2- R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados às despesas com a contratação de serviços de manutenção dos veículos e equipamentos da secretaria;

3- R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às despesas com serviços de terceiros (água, energia elétrica, treinamentos entre outros);

4- R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados aos repasses do Convênio celebrado com o Município de Chopinzinho/PR, para a complementação de despesas da entidade de acolhimento institucional “Casa Lar”. Vale ressaltar que o Projeto de Lei nº 018/2020 que encontra-se tramitando na Câmara Municipal suplementa recursos no valor de R$ 50.000,00 para a mesma finalidade, ocorre que originalmente o convênio teria a duração de 6 meses, mas está havendo uma negociação para que o mesmo passe a ter um prazo de 12 meses.

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

Projeto de Resolução nº 01/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, tem por finalidade alterar a Resolução Nº 04/2017, que estabeleceu o Regimento Interno da Câmara Municipal. Esta alteração visa aumentar de 01 para 02 anos o tempo de mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal e das Comissões Permanentes.

 

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 01/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, tem por finalidade aumentar de 01 para 02 anos o tempo de mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu.

 

REQUERIMENTO

Requerimento Nº 07/2020 de autoria do Vereador Eguinaldo Paulo Piaia solicitando que o Poder Público Municipal remeta a esta Casa de Leis informações acerca do loteamento Campos, informações estas relacionadas à regularização dos terrenos, abertura de ruas, instalação de rede de Iluminação pública e de água.

 

INDICAÇÃO

Indicação Nº 010/2020 de autoria do Vereador Neidelar Vicente Bocalon indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município adote as providências necessárias para nomear a Rodovia Municipal que dá acesso às comunidades de Linha Giachini e de Linha Pintado, Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná de Rodovia Municipal Avelino Verginio Giachini.


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Seg. às Sex. das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
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