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8ª SESSÃO ORDINÁRIA/2013
09 de Abril de 2013

A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/Pr, realizou nesta Segunda-feira dia 08 de abril de 2013 a sua 8ª Sessão Ordinária/2013, na ocasião os Vereadores aprovaram em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 017/2013 de autoria do Poder Executivo Municipal, onde o Prefeito Municipal busca obter autorização Legislativa para criar o cargo de técnico em Saúde Bucal no Quadro Efetivo do Poder Executivo Municipal, sendo que este cargo terá carga horária semanal de 40h e terá 01 vaga a ser preenchida em Concurso Publico. O Projeto de Lei ora analisado altera também o anexo I da Lei N.º 557 de 07 de Julho de 2010 e altera o grupo ocupacional do cargo de técnico em radiologia que equivocadamente constou na referida Lei como sendo do Grupo Ocupacional Profissional, sendo que o correto é Grupo Ocupacional Administrativo.

 

Indicação

O vereador Setembrino Nath, com o apoio dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Maria do Carmo Bochio apresentou para a apreciação de seus pares a Indicação Nº 03/2013, na qual o mesmo Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município providencie o mais breve possível a regularização do Loteamento Mendes e que o Departamento de Urbanismo, efetue a extensão da Rede de Iluminação Publica na Rua do Reservatório até o referido Loteamento. Em sua Justificativa o Vereador disse que os loteamentos irregulares proliferam no Brasil, causando sérios transtornos para os compradores dos terrenos formados a partir de projetos nessa situação. O loteamento é tecnicamente irregular se: executado sem aprovação da prefeitura municipal. O loteamento Medes atualmente é irregular não possuindo documentação. A regularização do local irá beneficiar várias famílias que atualmente ali residem, possuindo somente os chamados “contratos de gaveta”. Após esta regularização o município deve outorgar as Escrituras definitivas em favor dos possuidores. A atual irregularidade impossibilita os possuidores de fazerem provas de suas propriedades, bem como de requerer financiamentos junto a instituições financeiras para ampliação ou reforma de seus imóveis. A regularização de tais imóveis, apresenta-se como uma alternativa para que o possuidor tenha condições para investir e melhorar seus imóveis, proporcionando melhor conforto á sua família. Outro caso que merece uma análise melhor trata-se do imposto territorial que não pode ser lançado individualmente enquanto não houver a regularização do loteamento. A extensão da rede de Iluminação Publica neste loteamento interfere diretamente na qualidade de vida e na segurança de moradores e de demais munícipes que por ali transitam. Uma vez que estas pessoas vivem em constante estado de risco, que se agravam a noite, pois a escuridão é total. O Poder Público deve atentar para os direitos coletivos de seus cidadãos, não sendo justo que não tenham suas solicitações atendidas no que diz respeito à iluminação pública das ruas em que residem. Neste sentido esta Indicação orienta o Poder Executivo Municipal para que sejam adotadas as providências necessárias e cabíveis para que seja solucionado este problema que vem sendo enfrentado pelos moradores do Loteamento Mendes. A falta desta iluminação pública faz com que as pessoas que ali residem sintam insegurança e receio ao transitar nas referidas ruas, pois, o trecho escuro torna-se perigoso, principalmente para quem estuda ou trabalha a noite.  

 

Requerimentos

A vereadora Auri Bitencourt da Silva com o apoio dos Vereadores Setembrino Nath e Maria do Carmo Bochio apresentou para deliberação plenária dois Requerimentos. Através do Requerimento Nº 012/2013 a Vereadora requereu ao Poder Executivo que o Município através do Departamento de Agricultura efetue a aquisição de uma Semeadeira para pasto e posteriormente faça a cedência à Associação de Agricultores União de Bom Jesus, com sede no Assentamento Nova Fartura interior deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.  Já o Requerimento Nº 013/2013 solicita que o Município através do Departamento de Viação e Obras efetue reparos na estrada vicinal que liga a BR 158 até as propriedades dos Senhores Rolf Schaefer, Clairton de Quadros, Adão Fernandes e Anselmo Dreher no Assentamento Nova Fartura interior deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

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