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14ª SESSÃO ORDINÁRIA/2020
19 de Maio de 2020

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

O Projeto de Lei nº 017/2020, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2020 no valor de R$ 495.000,00 além da alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1308/2019 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2019 na fonte 504 – Outros Royalties e Compensação Financeiras no valor de R$ 295.000,00 e 816 – Incremento temporário do Piso de Atenção Básica no valor de R$ 50.000,00 e por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 150.000,00 e serão utilizados da seguinte forma:

1- R$ 200.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo (combustíveis, peças de manutenção e materiais para a manutenção de estradas).

2- R$ 95.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo (combustíveis, peças de manutenção, para os veículos e equipamentos do Programa Porteira Adentro).

3- R$ 50.000,00 para Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria.

4- R$ 150.000,00 para Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com os vencimentos do pessoal da secretaria (verbas indenizatórias, plantões de médicos e enfermeiros).

 

PROJETO DE LEI EM PRIMERIA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 018/2020, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2020 no valor de R$ 50.000,00 além da alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1308/2019 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2019 na fonte 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 30.000,00 e por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 20.000,00 recursos estes que serão utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados aos repasses do Convênio celebrado com o Município de Chopinzinho/PR, para a complementação de despesas da entidade de acolhimento institucional “Casa Lar”.

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que dispõe sobre a aprovação das Contas do Poder Executivo do município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2016 em conformidade com o acórdão de Parecer Prévio Nº 512/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opinou pela regularidade das contas.


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