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11ª SESSÃO ORDINÁRIA/2020
28 de Abril de 2020

Na ultima segunda-feira dia 27 de abril de 2020 a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou a sua 11ª Sessão Ordinária/2020, na ocasião foram aprovadas as seguintes matérias:

 

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARES EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

  • Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera, insere e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 02/2007, que instituiu a Lei do Plano Diretor do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera, o Perímetro Urbano do Município de Saudade do Iguaçu e revoga as Leis Complementares Nº 06/2007, 11/2011, 13/2013, 14/2013 e 22/2015 e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera, insere e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 08/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e regularização fundiária do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.

  • Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar Nº 05/2007, que estabeleceu as diretrizes para o Código de Obras e Posturas do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Complementar nº 06/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera, insere e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 04/2007, que dispõe sobre a hierarquização e traçado básico do sistema viário e traça diretrizes para o arruamento do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.

 

 

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

·         Projeto de Lei nº 015/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná tem como objetivo autorizar o Município a receber em doação sem ônus o lote de Nº 11, da quadra 01 objeto da matrícula Nº 19.228, com área de 839,893 m² da senhora Gladis Terezinha Pinheiro e assim alterar a redação do Art. 5º da Lei Municipal Nº 153/1997 de 26 de dezembro de 1997, que aprovou o loteamento residencial Pinheiro. Segundo a exposição de motivos do referido Projeto de Lei esta alteração se faz necessária para dar o fiel cumprimento à Legislação Municipal no que disciplina a criação de loteamentos em especial quanto à cota que deve ser doada ao Município sem qualquer ônus.

·         Projeto de Lei nº 016/2020, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2020 no valor de R$ 600.000,00 além da alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1308/2019 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2019 no valor de R$ 500.000,00 e por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 e serão utilizados da seguinte forma:

1-      R$ 300.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas com a aquisição de materiais, bens e serviços para a distribuição gratuita através dos Programas desenvolvidos pela Secretaria.

2-      R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao empenho do rateio de despesas contratadas junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS.

3-      R$ 200.000,00 para Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao empenho das despesas com a folha de pagamento do pessoal da secretaria.

 

 

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

·         Projeto de Lei nº 012/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná tem como objetivo incluir artigos na Lei Municipal 376/2006, referente ao procedimento do processo administrativo e autoriza a celebração de TAC na esfera administrativa. O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, proposto pelo presente Projeto de Lei é um instrumento alternativo à instauração de procedimentos disciplinares e tem por base os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. O TAC representa um importante passo no aprimoramento da gestão disciplinar no âmbito da Administração Pública, pois, além de acarretar um ganho significativo de eficiência, permite a racionalização de esforços na apuração de faltas cuja baixa ofensividade aponte para a desnecessidade de deflagração de procedimentos punitivos burocráticos, cujos custos de implementação são manifestamente desproporcionais em relação ao benefício esperado. Por meio do TAC, alguns legitimados podem tomar dos responsáveis por infrações disciplinares de menor potencial ofensivo o compromisso de que adequarão sua conduta às exigências legais, normativas e regulamentares, reparando o eventual dano ou afastando a ameaça, sob pena de instauração ou continuidade do respectivo procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta.

 

 

 

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