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10ª SESSÃO ORDINÁRIA/2020
23 de Abril de 2020

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARES APROVADOS EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

  • Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera, insere e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 02/2007, que instituiu a Lei do Plano Diretor do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.

 

  • Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera, o Perímetro Urbano do Município de Saudade do Iguaçu e revoga as Leis Complementares Nº 06/2007, 11/2011, 13/2013, 14/2013 e 22/2015 e dá outras providências.

 

  • Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera, insere e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 08/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e regularização fundiária do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar Nº 05/2007, que estabeleceu as diretrizes para o Código de Obras e Posturas do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.

 

  • Projeto de Lei Complementar nº 06/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera, insere e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 04/2007, que dispõe sobre a hierarquização e traçado básico do sistema viário e traça diretrizes para o arruamento do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.

 

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR REJEITADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES JOSEMAR, NEIDELAR, EGUINALDO, SUELI, IRINEU, JOSEMAR E SETEMBRINO

  • Projeto de Lei Complementar nº 04/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar Nº 03/2007, que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

·         Projeto de Lei nº 012/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná tem como objetivo incluir artigos na Lei Municipal 376/2006, referente ao procedimento do processo administrativo e autoriza a celebração de TAC na esfera administrativa. O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, proposto pelo presente Projeto de Lei é um instrumento alternativo à instauração de procedimentos disciplinares e tem por base os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. O TAC representa um importante passo no aprimoramento da gestão disciplinar no âmbito da Administração Pública, pois, além de acarretar um ganho significativo de eficiência, permite a racionalização de esforços na apuração de faltas cuja baixa ofensividade aponte para a desnecessidade de deflagração de procedimentos punitivos burocráticos, cujos custos de implementação são manifestamente desproporcionais em relação ao benefício esperado. Por meio do TAC, alguns legitimados podem tomar dos responsáveis por infrações disciplinares de menor potencial ofensivo o compromisso de que adequarão sua conduta às exigências legais, normativas e regulamentares, reparando o eventual dano ou afastando a ameaça, sob pena de instauração ou continuidade do respectivo procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta.

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