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37ª Sessão Ordinária/2019
03 de Dezembro de 2019

Os Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná se reuniram nesta segunda-feira dia 02 de dezembro de 2019 para a realização de sua 37ª Sessão Ordinária/2019, na ocasião os Vereadores apreciaram as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 084/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 1.670.000,00 além da alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Excesso de Arrecadação nas fontes 000 – Recursos Ordinários (livres) da Cota parte do ICMS no valor de R$ 1.350.000,00 e 101– transferência de recursos do FUNDEB 60% no valor de R$ 320.000,00. Os recursos ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados para efetuar o empenho e pagamento das férias e do adicional de 1/3 de férias dos servidores de todas as secretarias do Município que deverão entrar em férias a partir da data de 23/12/2019, conforme planejamento do Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei nº 085/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 280.000,00, além da alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por anulação parcial de dotação orçamentária das fontes 512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1B) no valor de R$ 15.000,00 e 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 195.000,00 e por Superávit Financeiro de 2018 na fonte 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 70.000,00. Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1- R$ 25.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com o pagamento dos professores temporários contratados através do processo seletivo simplificado.

2- R$ 70.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria. 

3- R$ 165.000,00 para Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às despesas com serviços de pintura de sinalização viária;

4- R$ 20.000,00 para Municipal de Esporte e Cultura, destinados às despesas com o pagamento de serviços prestados por Pessoa Jurídica (arbitragem esportiva, inscrições em competições, entre outras.

 

 

 

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 086/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu que visa alterar a tabela contida no Art. 3º da Lei Municipal Nº 1.230/2018 que trata da regularização fundiária – Reurb-S, do Loteamento Residencial Colina, consolidado anteriormente ao ano de 2012, no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Esta alteração visa regularizar os proprietários e reconhecer o direito de propriedade dos terrenos localizados no Loteamento Residencial Colina às pessoas descritas no Art. 3º do presente Projeto de Lei, pois a listagem atualmente em vigor encontra-se em desacordo com a realidade.

Projeto de Lei nº 087/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 100.000,00, além da alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por anulação parcial de dotação orçamentária das fontes 303 – Saúde – Receitas vinculadas EC 29/00 – 15%, no valor de R$ 50.000,00 e 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 50.000,00. Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1- R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria. 

2- R$ 50.000,00 para Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com a contratação de Médicos especialistas (ortopedista e cardiologista) que prestam atendimento no centro de saúde.

 

REQUERIMENTO

 

Requerimento Nº 035/2019 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu através do departamento de Recursos Humanos elabore estudos no sentido de alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais visando conceder uma folga mensal aos servidores para que os mesmos possam ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato para tratar de assuntos particulares mediante compensação em horário extraordinários.  

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2018 de responsabilidade do Senhor Mauro Cesar Cenci, de acordo com o Acordão de Parecer Prévio Nº 219/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.


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