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36ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019
27 de Novembro de 2019

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 083/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 180.000,00 e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00, além da alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1- R$ 80.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às despesas com o pagamento da contribuição ao PASEP (1% sobre a arrecadação de receitas do município que é devida Receita Federal do Brasil) até o exercício de 2019;

2- R$ 30.000,00 para Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às despesas com serviços prestados por pessoa jurídica;

3- R$ 70.000,00 para Municipal de Saúde, destinados às despesas com o pagamento de salários dos servidores da secretaria;

4- R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com a obra de instalação de um elevador no prédio do ensino em tempo integral.

 

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 084/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 1.670.000,00 além da alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Excesso de Arrecadação nas fontes 000 – Recursos Ordinários (livres) da Cota parte do ICMS no valor de R$ 1.350.000,00 e 101– transferência de recursos do FUNDEB 60% no valor de R$ 320.000,00. Os recursos ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados para efetuar o empenho e pagamento das férias e do adicional de 1/3 de férias dos servidores de todas as secretarias do Município que deverão entrar em férias a partir da data de 23/12/2019, conforme planejamento do Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei nº 085/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 280.000,00, além da alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por anulação parcial de dotação orçamentária das fontes 512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1B) no valor de R$ 15.000,00 e 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 195.000,00 e por Superávit Financeiro de 2018 na fonte 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 70.000,00. Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1- R$ 25.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com o pagamento dos professores temporários contratados através do processo seletivo simplificado.

2- R$ 70.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria. 

3- R$ 165.000,00 para Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às despesas com serviços de pintura de sinalização viária;

4- R$ 20.000,00 para Municipal de Esporte e Cultura, destinados às despesas com o pagamento de serviços prestados por Pessoa Jurídica (arbitragem esportiva, inscrições em competições, entre outras.

 

 

 

MENSAGEM DE VETO

Mensagem de Veto Nº 02/2019, que veta integralmente o Projeto de Lei nº 077/2019, de autoria do Executivo Municipal que inseriu no anexo II da Lei Municipal 1.273/2019 o cargo de Educador Social e no anexo V da Lei Municipal 1165/2018, as atribuições do cargo. O Projeto de Lei em questão foi aprovado em Primeira Apreciação por unanimidade de votos dos vereadores no dia 04/11/2019 e em sua Segunda Apreciação em data de 11/11/2019. Remetido o Projeto de Lei aprovado ao Executivo para a sua sanção foi protocolado na Câmara Municipal de Vereadores em data de 18 de novembro de 2019 a Mensagem de veto total ao Projeto de Lei 077/2019, pelo fato de que no entendimento do Poder Executivo o mesmo passou a ser contrário ao interesse público, uma vez que o orientador social deve ser uma pessoa capacitada para acompanhar o caso não devendo ser necessariamente um servidor, podendo ser pessoas da própria comunidade.

 

INDICAÇÃO

 

Indicação Nº 032/2019 de autoria do Vereador Neidelar Vicente Bocalon, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município de Saudade do Iguaçu através de seus departamentos elabore estudos no sentido de criar um Programa Municipal regulamentando as normas gerais para que o Município possa estabelecer parcerias entre a administração pública municipal e organizações da sociedade civil, (associações) nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.  


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