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35ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019
19 de Novembro de 2019

A Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, realizou na data de ontem dia 18 de novembro de 2019 a sua 35ª Sessão Ordinária/2019, na ocasião foram apreciadas as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 083/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 180.000,00 e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00, além da alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1- R$ 80.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às despesas com o pagamento da contribuição ao PASEP (1% sobre a arrecadação de receitas do município que é devida Receita Federal do Brasil) até o exercício de 2019;

2- R$ 30.000,00 para Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às despesas com serviços prestados por pessoa jurídica;

3- R$ 70.000,00 para Municipal de Saúde, destinados às despesas com o pagamento de salários dos servidores da secretaria;

4- R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com a obra de instalação de um elevador no prédio do ensino em tempo integral.

 

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 078/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Saudade do Iguaçu – REFIS 2019/2020, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.  Objetiva a matéria autorizar o Prefeito Municipal à proporcionar aos contribuintes em débito com a fazenda municipal a regularização de suas dívidas inscritas ou não em dívida ativa sem juros ou multas. De acordo com o projeto os débitos poderão ser quitados a vista com o 100% de isenção de Juros e Multa ou parcelados em 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito) ou 60 (sessenta) prestações mensais sucessivas, mais encargos legais, referentes a juros, ficando isentas a multas. 

 

Projeto de Lei Nº 079/2019, de iniciativa do Poder Executivo trata de pedido de autorização para que o Poder Executivo Municipal a adquirir prêmios para a realização do 1º Torneio Municipal de Pesca à Tilápia temporada 2019 e dá outras providências. A matéria cita em seu Art. 1º, Inciso I o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em recursos destinados pelo município, que deverão ser utilizados na aquisição destes prêmios para a premiação do 1º Torneio Municipal de Pesca à Tilápia temporada 2019 a ser realizado no dia 14 de dezembro de 2019. A modalidade de pesca esportiva conhecida como pesque e solte é ecologicamente correta e difunde-se em todo o mundo. Seus milhões de adeptos tornam-se importantes aliados na luta pela preservação ambiental e proteção das espécies de peixes que propiciam o esporte.

 

Projeto de Lei Nº 080/2019, de autoria do Prefeito Municipal que visa autorizar o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal 990 que autorizou o Município a receber Concessão de Direito Real de Uso imóvel pertencente à Associação de Servidores Públicos Municipais de Saudade do Iguaçu – PR com área de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), cuja área constitui o lote urbano nº 129-A, da Gleba nº 10, objeto da matrícula nº 7.093 do CRI de São João - PR. Ocorre que inicialmente a Lei 990 havia autorizado o Município a receber em Concessão de Direito Real de Uso, em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 05 (cinco) anos. A alteração na Lei altera o prazo de 05 (cinco) para 10 (dez) anos podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos.

 

Projeto de Lei nº 082/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar Autoriza a inclusão de Nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e na Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e para assim poder abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 3.300.000,00. Esta nova Ação de Governo objetiva a realização de obras de construção do Parque do Lago.

 

REQUERIMENTOS

 

Requerimento Nº 031/2019 de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando que o Município através do Departamento responsável coloque em prática o mais breve possível a Lei Municipal Nº 1.258/2019 de 20 de março de 2019, que dispõe sobre a Limpeza e conservação de Terrenos Baldios no Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.  

Requerimento Nº 032/2019 de autoria do Vereador Neidelar Vicente Bocalon solicitando que o Município através do Departamento de Meio Ambiente efetue a perfuração e a devida instalação de um poço artesiano dentro do Perímetro Urbano do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 

Requerimento Nº 033/2019 de autoria do Vereador Eguinaldo Paulo Piaia solicitando informações acerca do Pregão Presencial que tem por objetivo o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura de peças novas e serviços para manutenções preventivas e corretivas, no sistema mecânico em geral, de veículos, caminhões, utilitários e automóveis da Prefeitura Municipal


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