Início > Notícias > 34ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019
Notícias
34ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019
12 de Novembro de 2019

Os Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, se reuniram na última segunda-feira dia 11 de novembro de 2019 para a realização da sua 34ª Sessão Ordinária/2019, na ocasião foram apreciadas as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

·         Projeto de Lei nº 071/2019, de autoria do Executivo Municipal, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 para o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. O Poder Executivo estimou a Receita Bruta do Município, para o exercício financeiro de 2019 em R$ 56.603.476,10 e a Receita Líquida em R$ 47.734.033,10. O total da Despesa, incluindo o Poder Legislativo foi estimado em R$ 47.734.033,10. Valor este discriminado nos respectivos anexos que acompanham e integram o Projeto de Lei.

 

·         Projeto de Lei nº 077/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa no anexo II da Lei Municipal 1.273/2019 o cargo de Educador Social e no anexo V da Lei Municipal 1165/2018 as atribuições do cargo. O referido cargo será de Função Gratifica, com simbologia FG-2 e fará parte da equipe técnica do CRAS para cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto de acordo com as normas de referência do sistema (NOB-RH/SUAS) e Lei 12.594/2012 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

 

 

 

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

·         Projeto de Lei nº 078/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Saudade do Iguaçu – REFIS 2019/2020, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.  Objetiva a matéria autorizar o Prefeito Municipal à proporcionar aos contribuintes em débito com a fazenda municipal a regularização de suas dívidas inscritas ou não em dívida ativa sem juros ou multas. De acordo com o projeto os débitos poderão ser quitados a vista com o 100% de isenção de Juros e Multa ou parcelados em 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito) ou 60 (sessenta) prestações mensais sucessivas, mais encargos legais, referentes a juros, ficando isentas a multas.

 

·         Projeto de Lei Nº 079/2019, de iniciativa do Poder Executivo trata de pedido de autorização para que o Poder Executivo Municipal a adquirir prêmios para a realização do 1º Torneio Municipal de Pesca à Tilápia temporada 2019 e dá outras providências. A matéria cita em seu Art. 1º, Inciso I o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em recursos destinados pelo município, que deverão ser utilizados na aquisição destes prêmios para a premiação do 1º Torneio Municipal de Pesca à Tilápia temporada 2019 a ser realizado no dia 14 de dezembro de 2019. A modalidade de pesca esportiva conhecida como pesque e solte é ecologicamente correta e difunde-se em todo o mundo. Seus milhões de adeptos tornam-se importantes aliados na luta pela preservação ambiental e proteção das espécies de peixes que propiciam o esporte.

 

·         Projeto de Lei Nº 080/2019, de autoria do Prefeito Municipal visa autorizar o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal 990 que autorizou o Município a receber Concessão de Direito Real de Uso imóvel pertencente à Associação de Servidores Públicos Municipais de Saudade do Iguaçu – PR com área de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), cuja área constitui o lote urbano nº 129-A, da Gleba nº 10, objeto da matrícula nº 7.093 do CRI de São João - PR. Ocorre que inicialmente a Lei 990 havia autorizado o Município a receber em Concessão de Direito Real de Uso, em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 05 (cinco) anos. A alteração na Lei altera o prazo de 05 (cinco) para 10 (dez) anos podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos.

 

Horário de Atendimento
Seg. às Sex. das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Horário das Sessões
Todas as Segundas-feiras às 18h30
Fone/Fax
(46) 3246-1211 / 3246-1648
E-mail
camara@camarasaudade.pr.gov.br
Pedido de informação
Clique aqui
Redes Sociais
Facebook
Rua Valentin Olivo, 727, Centro - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná