PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO
• Projeto de Lei nº 075/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 445.000,00, além da alteração das estimativas das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro de 2018 nas fontes 000 – Recursos Ordinários Livres. Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:
1- R$ 125.000,00 para Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com o pagamento dos professores contratados através do processo seletivo simplificado;
2- R$ 200.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados à aquisição de combustíveis e peças para a manutenção da frota de veículos e equipamentos do programa porteira adentro;
3- R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados à contratação de despesas com serviços prestados por pessoa Jurídica (água, energia elétrica, telefonia, estagiários entre outras);
4- R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados a contratação de despesas com serviços de tecnologia da informação (softwares e manutenção dos equipamentos de informática);
5- R$ 20.000,00 para Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria.
• Projeto de Lei nº 076/2019, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo autorizar o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná a receber em doação sem qualquer ônus do Senhor Sebastião dos Santos o imóvel descrito na Matrícula 2.018, do cartório de Registro de imóveis de São João/Pr, com área de 602,36m, localizado no Perímetro Urbano do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO
• Projeto de Lei nº 071/2019, de autoria do Executivo Municipal, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 para o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. O Poder Executivo estimou a Receita Bruta do Município, para o exercício financeiro de 2019 em R$ 56.603.476,10 e a Receita Líquida em R$ 47.734.033,10. O total da Despesa, incluindo o Poder Legislativo foi estimado em R$ 47.734.033,10. Valor este discriminado nos respectivos anexos que acompanham e integram o Projeto de Lei.
• Projeto de Lei nº 077/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa no anexo II da Lei Municipal 1.273/2019 o cargo de Educador Social e no anexo V da Lei Municipal 1165/2018 as atribuições do cargo. O referido cargo será de Função Gratifica, com simbologia FG-2 e fará parte da equipe técnica do CRAS para cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto de acordo com as normas de referência do sistema (NOB-RH/SUAS) e Lei 12.594/2012 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
REQUERIMENTO
• Requerimento Nº 030/2019 de autoria do Vereador Neidelar Vicente Bocalon solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento responsável efetue a revitalização (reforma) de todos os Parquinhos Infantis (Playground) instalados no Perímetro Urbano do Município de Saudade do Iguaçu.
INDICAÇÃO
• Indicação Nº 031/2019 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município através do Departamento responsável efetue a perfuração de poços artesianos nas comunidades de Nossa Senhora Aparecida, Nova Esperança, São Cristóvão e Bom Jesus todas localizadas no Assentamento Nova Fartura, Zona Rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
