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32ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019
30 de Outubro de 2019

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou na última terça-feira dia 29 de Outubro de 2019 a sua 32ª Sessão Ordinária/2019, na ocasião os vereadores apreciaram e aprovaram as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 068/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria, ajuste e convênio entre Município de Saudade do Iguaçu e à Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná – GARANTISUDOESTE e alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE, tendo como finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas instalados no âmbito do território de Saudade do Iguaçu. Para tanto o Município irá alocar o valor de R$ 1.000.000,00 a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE, aos microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas do município. Sendo que a garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80% (oitenta por cento) do valor do financiamento. 

 

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 075/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 445.000,00, além da alteração das estimativas das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro de 2018 nas fontes 000 – Recursos Ordinários Livres. Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1- R$ 125.000,00 para Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com o pagamento dos professores contratados através do processo seletivo simplificado;

2- R$ 200.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados à aquisição de combustíveis e peças para a manutenção da frota de veículos e equipamentos do programa porteira adentro;

3- R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados à contratação de despesas com serviços prestados por pessoa Jurídica (água, energia elétrica, telefonia, estagiários entre outras);

4- R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados a contratação de despesas com serviços de tecnologia da informação (softwares e manutenção dos equipamentos de informática);

5- R$ 20.000,00 para Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria.

Projeto de Lei nº 076/2019, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo autorizar o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná a receber em doação sem qualquer ônus do Senhor Sebastião dos Santos o imóvel descrito na Matrícula 2.018, do cartório de Registro de imóveis de São João/Pr, com área de 602,36m, localizado no Perímetro Urbano do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

 

REQUERIMENTO

Requerimento Nº 029/2019 de autoria do Vereador Ademir Demarchi, solicitando que a administração do Município requeira junto ao INSS explicações quanto à ausência de recolhimento das contribuições de alguns funcionários no período de fevereiro de 1993 à abril de 1994. 

 

INDICAÇÃO

Indicação Nº 030/2019 de autoria do Vereador Neidelar Vicente Bocalon, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município através da Secretaria Municipal de Educação realize a  inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo escolar dos alunos participantes do contra turno da Escola em Tempo Integral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.


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