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27ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019
24 de Setembro de 2019

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 049/2019, de autoria do Executivo Municipal, trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2020 e tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Projeto de Lei nº 064/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a inclusão de Nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e na Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e para assim poder abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 55.000,00. Esta nova Ação de Governo objetiva o firmamento de termo aditivo ao contrato 153/2018, em decorrência de alterações no projeto original da Obra de construção do prédio do Ensino em Tempo Integral.

Projeto de Lei nº 070/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 960.000,00, além da alteração das estimativas das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro de 2018 na fonte 000 – Recursos Ordinários Livres. Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1- R$ 600.000,00 para Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados à futura aquisição de uma máquina auto propelida para silagem.

2- R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria;

3- R$ 60.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados às despesas com a futura aquisição de adubo orgânico (cama de aviário) para serem distribuídos aos agricultores do Município conforme Lei municipal Nº 1145/2017.

4- R$ 200.000,00 para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às futuras aquisições de materiais de consumo e serviços de terceiros para as festividades natalinas promovidas pelo Departamento de Cultura.

 

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei Nº 063/2019, tem por objetivo alterar a Lei Municipal Nº 1.100/2017 de 13 de Junho de 2017, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. A matéria altera a redação do §3º do Artigo 7º e insere o §7º no mesmo Artigo. Além disso, cria os Art. 5º-A e 13-A na Lei 1.100/2017. Portanto, trata-se o presente Projeto de Lei de uma readequação na Lei Municipal que tem como finalidade dar apoio e suporte financeiro à projetos, eventos e atividades de natureza esportiva no Município de Saudade do Iguaçu. 

Projeto de Lei nº 065/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 910.000,00. Visa ainda a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2019 na fonte 000 – Recursos Ordinários (livres) no valor de R$ 160.000,00 e por Excesso de Arrecadação da Cota Parte do ICMS no valor de R$ 750.000,00. Os recursos ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1- R$ 600.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com a aquisição de medicamentos, aquisição de material hospitalar e aquisição de serviços médicos através do consórcio de Saúde CONIMS.

2- R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com os serviços prestados pelos profissionais médicos terceirizados (pediatras) que fazem atendimento no Centro de Saúde. 

3- R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com serviços prestados por pessoa jurídica (água, energia elétrica, telefonia, estagiários entre outras).

4- R$ 50.000,00 para Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às despesas com serviços prestados por pessoa jurídica (água, energia elétrica, telefonia, estagiários entre outras).

5- R$ 110.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com serviços prestados por pessoa jurídica (água, energia elétrica, telefonia, estagiários entre outras).

Projeto de Lei nº 067/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, busca obter autorização Legislativa para que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr realize obra de reforma no Centro Comunitário de Linha Biguá.

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

Projeto de Resolução nº 02/2019, de autoria de todos os Vereadores, trata-se de Projeto de Resolução que estabelece regras e critérios para a cedência temporária do Plenário Vereador Angelo Zanesco, sediado na Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu. O Projeto em si estabelece um conjunto de medidas que visam promover a responsabilização pela prática de uso do referido espaço. 

 

REQUERIMENTOS

Requerimento Nº 020/2019, de autoria do Vereador Eguinaldo Paulo Piaia, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento de Meio Ambiente efetue a instalação de Relógios medidores (hidrômetros) na saída de todos os poços artesianos perfurados pelo Município de Saudade do Iguaçu.

Requerimento Nº 021/2019 de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através dos Departamentos responsáveis tome as providências necessárias para o devido atendimento do constante nas Indicações Nº 013/2013 e Nº 042/2017, de autoria do Vereador requerente. A Indicação Nº 013/2013 aprovada pela Câmara Municipal indicou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município providenciasse através de seu departamento responsável a instalação de uma Academia ao Ar Livre no Loteamento Martignago, Perímetro Urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Já a Indicação Nº 042/2017, indicou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através de seu Departamento Responsável realizasse estudos no sentido de adquirir um caminhão Munck para ser utilizado no carregamento e transporte de materiais pesados.


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