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25ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019
17 de Setembro de 2019

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 064/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a inclusão de Nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e na Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e para assim poder abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 170.000,00. Esta nova Ação de Governo objetiva a realização de obra de construção de um barracão junto ao viveiro municipal, conforme descrito no Art. 1º do Projeto de Lei.

 

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei Nº 063/2019, tem por objetivo alterar a Lei Municipal Nº 1.100/2017 de 13 de Junho de 2017, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. A matéria altera a redação do §3º do Artigo 7º e insere o §7º no mesmo Artigo. Além disso, cria os Art. 5º-A e 13-A na Lei 1.100/2017. Portanto, trata-se o presente Projeto de Lei de uma readequação na Lei Municipal que tem como finalidade dar apoio e suporte financeiro à projetos, eventos e atividades de natureza esportiva no Município de Saudade do Iguaçu. 

Projeto de Lei nº 065/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 910.000,00. Visa ainda a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2019 na fonte 000 – Recursos Ordinários (livres) no valor de R$ 160.000,00 e por Excesso de Arrecadação da Cota Parte do ICMS no valor de R$ 750.000,00. Os recursos ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1- R$ 600.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com a aquisição de medicamentos, aquisição de material hospitalar e aquisição de serviços médicos através do consórcio de Saúde CONIMS.

2- R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com os serviços prestados pelos profissionais médicos terceirizados (pediatras) que fazem atendimento no Centro de Saúde. 

3- R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com serviços prestados por pessoa jurídica (água, energia elétrica, telefonia, estagiários entre outras).

4- R$ 50.000,00 para Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às despesas com serviços prestados por pessoa jurídica (água, energia elétrica, telefonia, estagiários entre outras).

5- R$ 110.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com serviços prestados por pessoa jurídica (água, energia elétrica, telefonia, estagiários entre outras).

Projeto de Lei nº 067/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, busca obter autorização Legislativa para que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr realize obra de reforma no Centro Comunitário de Linha Biguá.

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

Projeto de Resolução nº 02/2019, de autoria de todos os Vereadores, trata-se de Projeto de Resolução que estabelece regras e critérios para a cedência temporária do Plenário Vereador Angelo Zanesco, sediado na Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu. O Projeto em si estabelece um conjunto de medidas que visam promover a responsabilização pela prática de uso do referido espaço. 


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