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24ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019
03 de Setembro de 2019

PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019

02/09/2019

 

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei Nº 059/2019 de autoria do Prefeito Municipal busca autorizar o Município a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Saudade do Iguaçu (CRESOL) tendo como objetivo a concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento aos Agentes Políticos e Servidores da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu.

 

Projeto de Lei nº 061/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 320.000,00, e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.979,65, além da alteração das estimativas das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro de 2018 nas fontes 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 320.000,00, por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 50.129,06 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.850,59. Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1- R$ 150.000,00 para Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados à futura contratação de empresa especializada em medicina do trabalho para atender as necessidades do Poder Executivo na gestão de recursos humanos.

2- R$ 170.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com a aquisição de 320 tablets que serão utilizados no ensino fundamental municipal;

3- R$ 53.979,65 para a Secretaria Municipal de Assistência social, destinados às despesas com restituições de valores ao Fundo Estadual de Assistência Social (sobra do recurso recebido para aquisição de veículo adaptado para o transporte de portadores de deficiência).

 

 

 

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 043/2019, de autoria do Executivo Municipal, pelo qual o mesmo busca através presente matéria receber autorização do Poder Legislativo Municipal para aprovar o condomínio fechado Vista Bela, com área total de 58.551,00 m², que constitui parte do Lote 59 da Gleba 11, situado no quadro urbano da Vila Santiago, Município de Saudade do Iguaçu/Pr. O Art. 2º do Projeto de Lei em questão trata da partilha da área do condomínio que ficou da seguinte forma: 4.461,86m², destinados à área de Reserva Florestal Legal; 12.154,42m² destinados ao sistema de circulação comum, correspondentes à Rua do Cedro, à Rua da Canela, à Rua dos Angicos e à Rua das Palmeiras; 39.007,15m² destinados ao fracionamento entre os condôminos; 2.927,57m² destinado ao Município de Saudade do Iguaçu e 7.318,87m² destinados à área de reserva interna “non edificandi”.

 

Projeto de Lei nº 62/2019, de iniciativa do Poder Executivo trata de pedido de autorização para que o Poder Executivo Municipal adquira prêmios para a realização da 2ª etapa do 2º Campeonato de Pesca à Tilápia temporada 2019/2020, em parceria com a Associação Santiago de Pesca Esportiva. A matéria cita em seu Art. 1º, Inciso I o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em recursos destinados pelo município, que deverão ser utilizados na aquisição destes prêmios. A modalidade de pesca esportiva conhecida como pesque e solte é ecologicamente correta e difunde-se em todo o mundo. Seus milhões de adeptos tornam-se importantes aliados na luta pela preservação ambiental e proteção das espécies de peixes que propiciam o esporte. 

 

 

INDICAÇÃO

Indicação Nº 024/2019 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente adote medidas para a devida arborização dos terrenos públicos localizados dentro do Perímetro Urbano de propriedade do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

 

REQUERIMENTOS

Requerimento Nº 017/2019 de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando que o Chefe do Poder Executivo Municipal do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná gestione junto ao DER-PR (Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná) a reformulação do trevo na PR-281 que dá acesso ao Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná pela BR-158.

 

Requerimento Nº 018/2019 de autoria do Vereador Neidelar Vicente Bocalon, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento responsável realize uma vistoria quinzenal em toda a rede de iluminação pública do Município com a finalidade de identificar e corrigir problemas existentes na mesma.


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