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22ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019
20 de Agosto de 2019

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou nesta segunda-feira dia 19 de agosto de 2019 a sua 22ª Sessão Ordinária/2019, na ocasião foram apreciados as seguintes matérias:

Projetos de Lei em Primeira Apreciação

·         Projeto de Lei nº 058/2019, de autoria do Executivo Municipal, que tem, como objetivo alterar planejamento dos programas e Ações do Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal Nº 1.135/2017 de 17 de outubro de 2017. Portanto, a presente propositura trata-se de uma adequação em relação ao planejamento dos programas e ações do PPA para os exercícios Financeiros de 2020 e 2021.

 

·         Projeto de Lei nº 60/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 322.000,00 e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00, além da alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro de 2018 na fontes 512 – CIDE (Lei 10.855/04 Art. 1º B) no valor de R$ 72.000,00 e 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 300.000,00. Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1-      R$ 72.000,00 para Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às despesas com serviços de manutenção das estradas e vias do município;

2-      R$ 250.000,00 para Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo e serviços de manutenção para a frota de veículos e equipamentos utilizados no programa Porteira Adentro;

3-      R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às despesas com os incentivos ao esporte em conformidade com o previsto na Lei Municipal 1.100/2017 de 13 de junho de 2017.

 

 

Projetos de Lei em Segunda Apreciação

·         Projeto de Lei nº 053/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 760.000,00 além da alteração das estimativas das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro de 2018 na fonte 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 475.000,00 e por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 285.000,00. Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1-      R$ 25.000,00 para Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria;

2-      R$ 120.000,00 para Secretaria Municipal de Educação, destinados à aquisição de materiais de consumo e de serviços de manutenção para a frota de veículos do transporte escolar municipal

3-      R$ 95.000,00 para Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas de salários e encargos do pessoal da secretaria;

4-       R$ 90.000,00 para Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo e de serviços de manutenção para a frota de veículos do transporte de pacientes;

5-      R$ 100.000,00 para Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com os serviços prestados pelos profissionais médicos terceirizados (cardiologista, oftalmologista, ortopedista e psiquiatra), que prestam atendimento médico no centro de saúde;

6-      R$ 100.000,00 para Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às despesas de manutenção da frota de veículos e equipamentos da secretaria;

7-      R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria;

8-      R$ 30.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria;

9-      R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados pagamento de serviços prestados por pessoa jurídica (telefone, água e energia elétrica;

10-  R$ 50.000,00, para a Secretaria de Administração, destinados aos futuros pagamento de indenização devida aos servidores municipais em razão de exoneração conforme previsto na Lei Municipal 977/2015 de 11 de novembro de 2015.

 

·         Projeto de Lei nº 054/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que visa alterar o Art. 20 da Lei Municipal 454/2008, de 04 de junho de 2008 que dispõe sobre a Rede de Proteção e Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes no âmbito municipal, regulamentando sua atividade e dá outras providencias. Tal alteração tem a finalidade de estabelecer novas normas para as atividades do Conselho Tutelar em relação aos horários de funcionamento e a forma de atendimento junto ao Conselho Tutelar, proporcionando assim um melhor atendimento à população Saudadense.

 

·         Projeto de Lei nº 055/2019, de autoria do Executivo Municipal, que busca alterar §2º do Artigo 1º da Lei Municipal Nº 1.155/2017 de 13 de dezembro de 2017, que regulamentou a gratificação dos plantões exercidos pelos Médicos no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu/Pr.  A alteração proposta visa aumentar o período de plantão médico, nos sábados, domingos e feriados de 14 para 15 horas compreendendo o horário das 08h00min às 23h00min;

 

·         Projeto de Lei nº 056/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar o Município de Saudade do Iguaçu/Pr a realizar obra de reforma e ampliação nos Centros Comunitários de Nova Esperança e de Nossa Senhora Aparecida, localizadas no Assentamento Nova Fartura e dá outras providências;

 

·         Projeto de Lei nº 057/2019, de autoria do Executivo Municipal que tem como objetivo alterar a estimativa das receitas e o planejamento dos programas e Ações do Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal Nº 1.135/2017 de 17 de outubro de 2017. Portanto, a presente propositura trata-se de uma adequação em relação as metas e as prioridades da administração municipal para os exercícios Financeiros de 2020 e 2021, orientando, ademais, a elaboração da lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei orçamentária anual, para os dois referidos exercícios. Em seus anexos, além das citadas prioridades que serão alteradas, estão sendo estabelecidas novas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas, tendo em vista a readequação de valores previstos para a arrecadação de recursos pelo Município.

 

 

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