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10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2019
26 de Junho de 2019

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou na tarde do dia 25 de Junho de 2019 por volta das 17h30min a sua 10ª Sessão Extraordinária/2019. Na ocasião os Vereadores aprovaram em Segunda Apreciação três Projetos de Lei que foram enviados pelo Prefeito Municipal em "Regime de Urgência", sendo eles:

 

1.      Projeto de Lei nº 050/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a inclusão de Nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e na Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e para assim poder abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 840.000,00. Esta nova Ação de Governo objetiva a realização de obra de construção de 20 cisternas para avicultores do Município conforme previsto na Lei Municipal 1.240/2018 de 04 de dezembro de 2018 de acordo com o descrito no Art. 1º do Projeto de Lei em análise.

2.      Projeto de Lei nº 051/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 2º da Lei Municipal 1.246/2019, que dispõe sobre a criação de cargos e alteração do número de vagas dos cargos. O referido artigo trata da criação dos cargos de Médico Plantonista 20H com 02 vagas, Médico Plantonista 40H, com 02 vagas, Técnico Eletricista 40H com 01 vaga e Fiscal de Edificações 40H com 01 vaga. O objetivo do Chefe do Poder Executivo Municipal é realizar uma readequação no número de vagas e na carga horária dos médicos plantonistas permanecendo inalterados o número de vagas e a carga horária dos cargos de Técnico Eletricista e de Fiscal de Edificações.  A Lei 1.246/2019 criou os cargos de provimento efetivo de Médico Plantonista 20H, com 2 vagas e salários mensais de R$ 11.000,00 (onze mil reais); O cargo de provimento efetivo de Médico Plantonista 40H, com 2 vagas e salários mensais de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), a situação proposta por este Projeto de Lei ficaria da seguinte forma: Médico Plantonista 10H, com 1 vaga e salário mensal de R$ 5.775,00 (cinco mil e setecentos e setenta e cinco reais) e Médico Plantonista 15H, com 3 vagas e salários mensais de R$ 7.796,25 (sete mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos).

3.      Projeto de Lei nº 052/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar a Lei Municipal Nº 1.240/2018 de 04 de dezembro de 2018, que criou o Programa de Cisternas para Avicultura rumo a uma Agricultura Sustentável e dá outras providências. A alteração trata-se da inclusão do Parágrafo Único no Art. 1º da referida Lei com a seguinte redação: “Fica concedida para a execução deste programa, a permissão para o Poder Executivo Municipal através das Secretarias Municipais de Viação, Obras e Urbanismo e de Agricultura e Meio Ambiente a construir cisternas nas propriedades de terceiros, desde que cumpridas as demais exigências desta Lei.”

Horário de Atendimento
Seg. às Sex. das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Horário das Sessões
Todas as Segundas-feiras às 18h30
Fone/Fax
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