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19ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019
24 de Junho de 2019

Mensagem de Veto Nº 01/2019 

 

1. Mensagem de Veto Nº 01/2019, que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 041/2019, de autoria do Executivo Municipal que alterou o Art. 18 da Lei Municipal Nº 454/2008. O Projeto em questão tinha a finalidade de deixar a norma municipal de acordo com o regramento federal, conforme estabelecido pela Lei Federal Nº 13.824/2019, que autorizou a recondução contínua em novos processos de escolha para os conselheiros tutelares, algo que na norma municipal permitia apenas 1 (uma) recondução. Durante a análise do Projeto de Lei 041/2019, a Câmara Municipal apresentou a Emenda Aditiva Nº 01/2019 que acresceu ao Projeto de Lei nº 041/2019, a alteração do Art. 20 e seus parágrafos da Lei Municipal Nº 454/2008. A intenção do Poder Legislativo era de estabelecer novas normas para as atividades do Conselho Tutelar. A proposta de Emenda foi aprovada por unanimidade no dia 14/05/2019 e o Projeto de Lei 041/2019, juntamente com a Emenda recebeu votação unanime em sua Segunda Apreciação em data de 20/05/2019. Remetido Projeto de Lei aprovado juntamente com a Emenda ao Executivo foi protocolado na Câmara de Vereadores em data de 03 de junho de 2019 o veto parcial ao Projeto de Lei 041/2019, vetando integralmente a Emenda Aditiva, mantendo o texto original do Projeto de Lei Nº 041/2019, por vício de iniciativa uma vez que compete ao Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar, conforme estabelecido pelos Art. 28 e 53 da Lei Orgânica Municipal, bem como no §1º do Art. 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

Indicações

1. Indicação Nº 020/2019 de autoria do Vereador Ademir Demarchi que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município através da Secretaria Municipal de Educação realize junto ao Centro Municipal de Educação Infantil Sonho Encantado obra de construção de novas salas de aula, de um refeitório fechado e de ampliação da cozinha existente no local.

 

2. Indicação Nº 021/2019 de autoria do Vereador Neidelar Vicente Bocalon, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município realize estudos no sentido de que sejam despendidos esforços visando a construção de uma quadra de grama sintética com iluminação e de um parquinho infantil junto à Rampa Municipal.

 

 

 

Moção de Aplausos 

1. Moção de Aplausos Nº 02/2019  que concede Moção de Aplausos ao Senhor Élio Bocalon em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestado ao desenvolvimento de nosso Município e considerando que o Professor Élio Bocalon é uma referência respeitável por todos os cidadãos Saudadenses.

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