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9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2019
25 de Junho de 2019

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou nesta manhã do dia 25 de Junho de 2019 por volta das 11h45min a sua 9ª Sessão Extraordinária/2019. Na ocasião os Vereadores aprovaram em Primeira Apreciação três Projetos de Lei que foram enviados pelo Prefeito Municipal em "Regime de Urgência". Os Projetos aprovados pelos vereadores em Primeira Apreciação serão apreciados novamente às 17h30min do dia 25 de junho, sendo eles:

1.      Projeto de Lei nº 050/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a inclusão de Nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e na Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e para assim poder abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 840.000,00. Esta nova Ação de Governo objetiva a realização de obra de construção de 20 cisternas para avicultores do Município conforme previsto na Lei Municipal 1.240/2018 de 04 de dezembro de 2018 de acordo com o descrito no Art. 1º do Projeto de Lei em análise.

2.      Projeto de Lei nº 051/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 2º da Lei Municipal 1.246/2019, que dispõe sobre a criação de cargos e alteração do número de vagas dos cargos. O referido artigo trata da criação dos cargos de Médico Plantonista 20H com 02 vagas, Médico Plantonista 40H, com 02 vagas, Técnico Eletricista 40H com 01 vaga e Fiscal de Edificações 40H com 01 vaga. O objetivo do Chefe do Poder Executivo Municipal é realizar uma readequação no número de vagas e na carga horária dos médicos plantonistas permanecendo inalterados o número de vagas e a carga horária dos cargos de Técnico Eletricista e de Fiscal de Edificações.  A Lei 1.246/2019 criou os cargos de provimento efetivo de Médico Plantonista 20H, com 2 vagas e salários mensais de R$ 11.000,00 (onze mil reais); O cargo de provimento efetivo de Médico Plantonista 40H, com 2 vagas e salários mensais de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), a situação proposta por este Projeto de Lei ficaria da seguinte forma: Médico Plantonista 10H, com 1 vaga e salário mensal de R$ 5.775,00 (cinco mil e setecentos e setenta e cinco reais) e Médico Plantonista 15H, com 3 vagas e salários mensais de R$ 7.796,25 (sete mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos).

3.      Projeto de Lei nº 052/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar a Lei Municipal Nº 1.240/2018 de 04 de dezembro de 2018, que criou o Programa de Cisternas para Avicultura rumo a uma Agricultura Sustentável e dá outras providências. A alteração trata-se da inclusão do Parágrafo Único no Art. 1º da referida Lei com a seguinte redação: “Fica concedida para a execução deste programa, a permissão para o Poder Executivo Municipal através das Secretarias Municipais de Viação, Obras e Urbanismo e de Agricultura e Meio Ambiente a construir cisternas nas propriedades de terceiros, desde que cumpridas as demais exigências desta Lei.”

Horário de Atendimento
Seg. às Sex. das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Horário das Sessões
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