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18ª Sessão Ordinária/2019
18 de Junho de 2019

Projeto de Resolução em Primeira Apreciação

1. Projeto de Resolução nº 01/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que visa autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 19.298,81. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro de 2018. Os recursos ora suplementados serão utilizados para que seja firmado Termo Aditivo no Contrato Nº 017/2018 que trata da construção de Muro de Arrimo junto à sede própria da Câmara Municipal.

 

Projetos de Lei em Segunda Apreciação

1. Projeto de Lei nº 46/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 690.000,00, e de um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 70.000,00 além da alteração das estimativas das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro de 2018 nas fontes 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 510.000,00 e 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras no valor de R$ 250.000,00. Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

R$ 240.000,00 para Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às despesas com a aquisição de um equipamento retroescavadeira, para ser utilizado nas atividades da secretaria.

R$ 150.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados às despesas com a futura aquisição de resfriadores de leite que serão cedidos em comodato aos agricultores familiares de baixa renda conforme dispõe a Lei Municipal Nº 1.271 de 07 de maio de 2019;

R$ 250.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados às despesas com aquisição de materiais de consumo para a manutenção do Programa Porteira Adentro;

R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria;

R$ 70.000,00, para a Secretaria de Industria, Comércio e Turismo, destinados às despesas com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o programa de incentivo à indústria e ao comércio conforme Lei Municipal 1.199/2018 de 29 de maio de 2018.

 

 

Indicações

1. Indicação Nº 015/2019 de autoria do Vereador Neidelar Vicente Bocalon, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município através da Secretaria Municipal de Saúde adote providências necessárias para disponibilizar às mulheres do Município atendimento Ginecológico duas vezes semanais no período noturno, no Centro de Saúde do Município.

2. Indicação Nº 016/2019 de autoria do Vereador Neidelar Vicente Bocalon, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município através da Secretaria Municipal de Administração, promova a alteração da Lei Municipal Nº 1.212/2018 para assegurar a gratuidade da inscrição para concursos públicos, para o candidato que estiver desempregado há mais de 12 meses da data da publicação do edital.

3. Indicação Nº 018/2019 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município elabore estudos no sentido de criar um Programa Municipal exclusivo para a venda de terrenos pertencentes ao Município a preço acessível aos Munícipes de Saudade do Iguaçu/Pr que nunca possuíram imóveis em seus nomes.

4. Indicação Nº 019/2019 de autoria do Vereador Eguinaldo Paulo Piaia, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município através da Secretaria Municipal de Educação ofereça aos atendentes dos Centros Municipais de Educação Infantil existentes no Município curso de capacitação profissional, de primeiros socorros e prevenção de acidentes.

 

Requerimento 

1.    Requerimento Nº 013/2019 de autoria do Vereador Eguinaldo Paulo Piaia, solicitando que a Administração do município de cumprimento ao disposto no Art. 128 da Lei Municipal 376/2006 que instituiu o Estatuto do Funcionário Público do Município de Saudade do Iguaçu acerca das Licenças Prêmio dos Servidores. O citado Art. em seu Parágrafo Único diz que a licença somente será concedida no interesse da Administração, sendo vedada o acúmulo de duas licenças. 

2.    Requerimento Nº 014/2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, solicitando no uso de suas prerrogativas legais e regimentais impostas pelo Art. 144, §1º, Inciso I do Regimento Interno a tramitação em “Regime de Urgência” do Projeto de Resolução Nº 01/2019, de autoria da Mesa Diretora que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Anual do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 19.298,81.

 

Horário de Atendimento
Seg. às Sex. das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Horário das Sessões
Todas as Segundas-feiras às 18h30
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