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14ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019
21 de Maio de 2019

Projetos de Lei em Segunda Apreciação

1. Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 1.070.000,00 e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.000,00, além da alteração das estimativas das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Excesso de Arrecadação da Cota parte do ICMS, no valor de R$ 500.000,00e por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 593.000,00. Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

R$ 180.000,00 para Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo e de serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica;

R$ 90.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com serviços de transporte escolar terceirizado;

R$ 800.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com a aquisição de medicamentos, material hospitalar e de serviços médicos através do Consórcio de Saúde CONIMS;

R$ 23.000,00, para a Assessoria de Planejamento, destinados às despesas com a contratação de serviços de assessoria na formação do índice da participação no ICMS.

2. Projeto de Lei nº 041/2019, de autoria do Prefeito Municipal, visa alterar o Art. 18 da Lei Municipal 454/2008, de 04 de junho de 2008 que dispõe sobre a Rede de Proteção e Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes no âmbito municipal, regulamentando sua atividade e dá outras providencias. Tal alteração tem a finalidade de deixar a norma municipal de acordo com o regramento federal, conforme estabelecido pela Lei Federal Nº 13.824/2019, que autorizou a recondução em novos processos de escolha para os conselheiros tutelares, algo que na norma municipal permitia apenas 1 (uma) recondução. Durante a análise do Projeto de Lei em questão os Vereadores apresentaram a Emenda Aditiva Nº 01/2019 que acresce ao Projeto de Lei nº 041/2019, a alteração do Art. 20 e seus parágrafos da Lei Municipal Nº 454/2008. A intenção dos autores da Emenda é a de estabelecer novas normas para as atividades do Conselho Tutelar.

 

Requerimento

1- Requerimento Nº 010/2019 de autoria do Vereador Eguinaldo Paulo Piaia, solicitando Solicita que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através do Senhor Prefeito Municipal gestione junto ao DER/PR (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná) a devida limpeza manual dos dispositivos de drenagem superficial (Calha/Canaleta de concreto) localizadas ao longo das margens da BR-158.


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