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13ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019
14 de Maio de 2019

 

Os Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, se reuniram na ultima segunda-feira dia 13 de maio de 2019 para a realização da sua 13ª Sessão Ordinária/2019, na oportunidade várias foram as matérias de interesse publico discutidas, dentre elas:

Projetos de Lei em Segunda Apreciação

1-      Projeto de Lei nº 036/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a inclusão de Nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e na Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e para assim poder abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 50.000,00. Esta nova Ação de Governo objetiva a realização de obra de construção de barracão que é utilizado como centro de lazer.

 

2-        Projeto de Lei nº 079/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que visa obter autorização dos Vereadores para incluir nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e na Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e assim abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2019 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00, os valores contidos no Projeto de Lei foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2018 da Fonte de Recursos 000-Recursos Ordinário (livres). O Chefe do Executivo Municipal, justifica tal necessidade de inclusão de nova Ação de Governo no PPA, na LDO e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018 no fato de que estes valores serão utilizados em sua totalidade na realização de obra de construção de dois sistemas de abastecimento de água para atender as localidades de Vista Alegre e Alto Santa Rosa

3-      Projeto de Lei nº 038/2019, de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, visa declarar de Utilidade Pública nos termos da Lei Municipal nº 45, de 20 de maio de 1994, a “ACESI - Associação Comercial e Empresarial de Saudade do Iguaçu” inscrita no CNPJ sob o nº 00.834.427/0001-95, sediada na Avenida Iguaçu s/n na cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, CEP 85568-00, fundada em 02 de outubro de 1995

 

Projeto de Lei em Primeira Apreciação

1.      Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 1.070.000,00 e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.000,00, além da alteração das estimativas das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Excesso de Arrecadação da Cota parte do ICMS, no valor de R$ 500.000,00e por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 593.000,00. Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

·         R$ 180.000,00 para Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo e de serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica;

·         R$ 90.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com serviços de transporte escolar terceirizado;

·         R$ 800.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com a aquisição de medicamentos, material hospitalar e de serviços médicos através do Consórcio de Saúde CONIMS;

·         R$ 23.000,00, para a Assessoria de Planejamento, destinados às despesas com a contratação de serviços de assessoria na formação do índice da participação no ICMS

 

Projeto de Decreto Legislativo em Segunda Apreciação

1-      Decreto Legislativo Nº 01/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que dispõe sobre a aprovação com ressalvas das contas do Poder Executivo de Saudade do Iguaçu/PR, referente ao exercício financeiro de 2017, de acordo com o Parecer Prévio emitido pela Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, junto ao processo de contas nº 278671/18 e Acórdão de Parecer Prévio 288/2018.

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