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12ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019
07 de Maio de 2019

Projetos de Lei em Segunda Apreciação

1- Projeto de Lei nº 030/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a inclusão de Nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e na Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e para assim poder abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019. Esta nova Ação de Governo objetiva a reforma e ampliação do Centro de Saúde do Município conforme descrito no Art. 1º do Projeto de Lei em análise.

2- Projeto de Lei nº 031/2019, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, visa instituir no âmbito do Município o Programa de Transporte Escolar. Tal Programa busca especificamente, ajustar o regramento municipal sobre o transporte escolar para garantir mais segurança aos usuários do transporte escolar bem como regulamentar a atividade de condução coletiva de passageiros na categoria escolar nas vias públicas do Município.

3- Projeto de Lei nº 032/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 530.000,00 e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019. Visa ainda a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2018 na fonte 000 – Recursos Ordinários (livres) no valor de R$ 517.000,00, na fonte 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras no valor de R$ 50.000,00 e na fonte 451 – Incentivo Estadual Atenção Primária em Saúde no valor de R$ 40.000,00. Os recursos ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

R$ 60.000,00 para Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa jurídica;

R$ 230.000,00 para Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às despesas com o pagamento da Contribuição ao PASEP (1% sobre a arrecadação de receitas do Município que é devida à Receita Federal do Brasil) até o final do Exercício de 2019;

R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados à aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças) serviços de manutenção dos veículos e equipamentos do Programa Porteira Adentro;

R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados às despesas com a aquisição de insumos que serão distribuídos através do Programa Pacote Agrícola;

R$ 40.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com materiais de consumo para as atividades da Secretaria;

R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo, destinados às despesas com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o programa de incentivo à indústria e comércio;

R$ 27.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado.

4- Projeto de Lei nº 033/2019, de autoria do Prefeito Municipal, cria no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu-PR o Programa para inclusão social pela bovinocultura leiteira, visando à aquisição e disponibilização na forma de comodato de equipamentos (Resfriadores de leite a granel com capacidade de 300 a 350 litros e Ordenhadeira mecânica tipo balde ao pé) para os agricultores familiares de baixa renda.

5- Projeto de Lei nº 034/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, busca alterar a Lei Municipal 1.243/2019 de 12 de dezembro de 2019 que instituiu o Conselho Municipal do Trabalho do Município de Saudade do Iguaçu. A referida alteração deve-se pelo fato de que o referido conselho passou por readequações pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, sendo necessário transferir estas adequações para a Legislação Municipal pertinente.

6- Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, trata da alteração do quadro de cargos em provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal que destinam-se a atender encargos de assessoramento junto ao Poder Executivo de Saudade do Iguaçu.

 

Projeto de Lei em Primeira Apreciação

1- Projeto de Lei nº 036/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a inclusão de Nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e na Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e para assim poder abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 50.000,00. Esta nova Ação de Governo objetiva a realização de obra de construção de barracão que é utilizado como centro de lazer.

 

2- Projeto de Lei nº 037/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que visa obter autorização dos Vereadores para incluir nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e na Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e assim abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2019 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00, os valores contidos no Projeto de Lei foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2018 da Fonte de Recursos 000-Recursos Ordinário (livres). O Chefe do Executivo Municipal, justifica tal necessidade de inclusão de nova Ação de Governo no PPA, na LDO e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019 no fato de que estes valores serão utilizados em sua totalidade na realização de obra de construção de dois sistemas de abastecimento de água para atender as localidades de Vista Alegre e Alto Santa Rosa.

3- Projeto de Lei nº 038/2019, de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, visa declarar de Utilidade Pública nos termos da Lei Municipal nº 45, de 20 de maio de 1994, a “ACESI - Associação Comercial e Empresarial de Saudade do Iguaçu” inscrita no CNPJ sob o nº 00.834.427/0001-95, sediada na Avenida Iguaçu s/n na cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, CEP 85568-00, fundada em 02 de outubro de 1995

 

Projeto de Decreto Legislativo em Primeira Apreciação

1- Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que dispõe sobre a aprovação com ressalvas das contas do Poder Executivo de Saudade do Iguaçu/PR, referente ao exercício financeiro de 2017, de acordo com o Parecer Prévio emitido pela Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, junto ao processo de contas nº 278671/18 e Acórdão de Parecer Prévio 288/2018.

 

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