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11ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019 - PREFEITO MUNICIPAL VISITA O PODER LEGISLATIVO
30 de Abril de 2019

 

 A Câmara Muncipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu/Pr, realizou nesta segunda-feira dia 29 de abril de 2019 a sua 11ª Sessão Ordinária/2019, na ocasião esteve presente o Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu Senhor Mauro Cesar Cenci que falou sobre os trabalhos do Poder Executivo que estão sendo desenvilvidos e sobre os projetos e planos da Administração Municipal para este ano de 2019. Durante a Sessão várias matérias de interesse publico foram discutidas e apreciadas, sendo elas: 

Projetos de Lei em Primeira Apreciação

1-   Projeto de Lei nº 030/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a inclusão de Nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e na Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e para assim poder abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019. Esta nova Ação de Governo objetiva a reforma e ampliação do Centro de Saúde do Município conforme descrito no Art. 1º do Projeto de Lei em análise.

2-   Projeto de Lei nº 032/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 530.000,00 e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019. Visa ainda a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2018 na fonte 000 – Recursos Ordinários (livres) no valor de R$ 517.000,00, na fonte 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras no valor de R$ 50.000,00 e na fonte 451 – Incentivo Estadual Atenção Primária em Saúde no valor de R$ 40.000,00. Os recursos ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

·         R$ 60.000,00 para Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa jurídica;

·         R$ 230.000,00 para Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às despesas com o pagamento da Contribuição ao PASEP (1% sobre a arrecadação de receitas do Município que é devida à Receita Federal do Brasil) até o final do Exercício de 2019;

·         R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados à aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças) serviços de manutenção dos veículos e equipamentos do Programa Porteira Adentro;

·         R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados às despesas com a aquisição de insumos que serão distribuídos através do Programa Pacote Agrícola;

·         R$ 40.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com materiais de consumo para as atividades da Secretaria;

·         R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo, destinados às despesas com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o programa de incentivo à indústria e comércio;

·         R$ 27.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado.

3-   Projeto de Lei nº 033/2019, de autoria do Prefeito Municipal, cria no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu-PR o Programa para inclusão social pela bovinocultura leiteira, visando à aquisição e disponibilização na forma de comodato de equipamentos (Resfriadores de leite a granel com capacidade de 300 a 350 litros e Ordenhadeira mecânica tipo balde ao pé) para os agricultores familiares de baixa renda.

4-   Projeto de Lei nº 034/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, busca alterar a Lei Municipal 1.243/2019 de 12 de dezembro de 2019 que instituiu o Conselho Municipal do Trabalho do Município de Saudade do Iguaçu. A referida alteração deve-se pelo fato de que o referido conselho passou por readequações pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, sendo necessário transferir estas adequações para a Legislação Municipal pertinente.

5-   Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, trata da alteração do quadro de cargos em provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal que destinam-se a atender encargos de assessoramento junto ao Poder Executivo de Saudade do Iguaçu.

 

Projeto de Lei em Segunda Apreciação

1-      Projeto de Lei nº 028/2019, de autoria do Executivo Municipal, que busca autorizar que o Município venha a promover a afetação como bem de uso comum para regularização de abertura de via pública o lote urbano de Nº 077, da quadra 03, de transcrição Nº 4.966 do Livro 03-E no quadro urbano do Município com área total de 1.000 m². A Constituição Federal estabelece no artigo 30, inciso I, que é competência privativa do município legislar sobre assunto de interesse local. Num segundo momento, vale dizer que a Lei Orgânica Municipal repete a Carta Magna e fixa competência do Município para Legislar em matéria de interesse local. A afetação se dá quando o poder público passa a utilizar um bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso do bem, no caso deste Projeto a presente afetação tem por objetivo destinar o imóvel descrito para a regularização da rua XV de novembro.

 

2-      Projeto de Lei nº 029/2019, de autoria do Prefeito Municipal, visa autorizar a fixação do piso salarial aos profissionais de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias, para uma jornada de 40 horas semanais e alterar o anexo I da Lei 1.260/2019, com base na Lei Federal nº 13.708/2018. O Piso Salarial destes dois cargos será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a serem pagos a partir do mês de maio. A criação de um piso profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (ACS e ACE) é uma obrigação inserta na própria Constituição, cabendo à todos os entes da federação cumprir o mandamento constitucional. A Lei Federal 13.708 de 14 de Agosto de 2018 alterou a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, modificando normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo o quadro de reajuste de acordo com o apresentado pelo Poder Executivo Municipal. Tal dispositivo legal cria o piso salarial dos Agentes Comunitárias de Saúde, e dos Agentes de Combate às Endemias estabelecendo, portanto, um valor mínimo a ser obedecido pelos poderes contratantes, a fim de resguardar a valorização da classes.

 

Indicação

 

·         Indicação Nº 012/2019 de autoria do Vereador Neidelar Vicente Bocalon, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Mauro Cesar Cenci, que o Município através da Secretaria de Planejamento, inicie estudos para que passe a efetuar o controle ao excesso de panfletagem que ocorre no Município de Saudade do Iguaçu, onde empresas vem até esta cidade e fazem um verdadeiro despejo de material publicitário.

 

 

 

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