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10ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019
23 de Abril de 2019

Projeto de Lei em Apreciação

1- Projeto de Lei nº 027/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar a inclusão de Nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e na Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e para assim poder abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 50.000,00. Esta nova Ação de Governo objetiva a realização de obra de reforma de barracão que é utilizado como centro de lazer para a terceira idade, conforme descrito no Art. 1º do Projeto de Lei em análise.

 

 

Projetos de Lei em Primeira Apreciação

1- Projeto de Lei nº 028/2019, de autoria do Executivo Municipal, que busca autorizar que o Município venha a promover a afetação como bem de uso comum para regularização de abertura de via pública o lote urbano de Nº 077, da quadra 03, de transcrição Nº 4.966 do Livro 03-E no quadro urbano do Município com área total de 1.000 m². A Constituição Federal estabelece no artigo 30, inciso I, que é competência privativa do município legislar sobre assunto de interesse local. Num segundo momento, vale dizer que a Lei Orgânica Municipal repete a Carta Magna e fixa competência do Município para Legislar em matéria de interesse local. A afetação se dá quando o poder público passa a utilizar um bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso do bem, no caso deste Projeto a presente afetação tem por objetivo destinar o imóvel descrito para a regularização da rua XV de novembro.

 

2- Projeto de Lei nº 029/2019, de autoria do Prefeito Municipal, visa autorizar a fixação do piso salarial aos profissionais de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias, para uma jornada de 40 horas semanais e alterar o anexo I da Lei 1.260/2019, com base na Lei Federal nº 13.708/2018. O Piso Salarial destes dois cargos será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a serem pagos a partir do mês de maio. A criação de um piso profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (ACS e ACE) é uma obrigação inserta na própria Constituição, cabendo à todos os entes da federação cumprir o mandamento constitucional. A Lei Federal 13.708 de 14 de Agosto de 2018 alterou a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, modificando normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo o quadro de reajuste de acordo com o apresentado pelo Poder Executivo Municipal. Tal dispositivo legal cria o piso salarial dos Agentes Comunitárias de Saúde, e dos Agentes de Combate às Endemias estabelecendo, portanto, um valor mínimo a ser obedecido pelos poderes contratantes, a fim de resguardar a valorização da classes.

 

3- Projeto de Lei nº 031/2019, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, que visa instituir no âmbito do Município o Programa de Transporte Escolar. Tal Programa busca especificamente, ajustar o regramento municipal sobre o transporte escolar para garantir mais segurança aos usuários do transporte escolar bem como regulamentar a atividade de condução coletiva de passageiros na categoria escolar nas vias públicas do Município.


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