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Câmara Municipal realiza sua 3ª Sessão Ordinária/2019
06 de Março de 2019

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou na última sexta-feira dia 01 de março de 2019 a sua 3ª Sessão Ordinária/2019, a Sessão foi realizada na sexta-feira em virtude do feriado de carnaval do dia 05 de março. Na ocasião os vereadores apreciaram as seguintes matérias: 

 

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO:

1- Projeto de Lei nº 03/2019, de autoria do Prefeito Municipal, visa dar nova redação ao §1º do Artigo 26 da Lei Municipal Nº 376/2006, de 06 de dezembro de 2006, Lei esta que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Saudade do Iguaçu. O § 1º do Artigo 26 da Lei Municipal 376 trata do prazo para posse no cargo público após a publicação do ato de provimento. Atualmente o referido parágrafo concede o prazo de 30 (trinta) dias, a matéria em análise busca apenas reduzir este prazo para em no máximo 15 (quinze) dias.

2- Projeto de Lei nº 04/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, cria no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná o Programa de castração de cães e gatos visando o controle populacional destes animais. De acordo com a propositura, tal programa objetiva que os órgãos públicos competentes sejam responsáveis pela castração de cães e gatos no Município de Saudade do Iguaçu. A castração destes animais seria uma medida salutar para prevenção de zoonoses, além de contribuir para diminuição da população de cães e gatos de rua. Sob o aspecto formal, a matéria ampara-se na competência municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locais. Ademais, a proposta vai ao encontro do direito à saúde pública que, consiste em um direito de todos a ser assegurado pelo Poder Público. Sendo da competência do Município garanti-lo por meio de política públicas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade.

3- Projeto de Lei nº 05/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 1.431.859,08 e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.129,06, além da alteração das estimativas das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2018 nas mais diversas fontes no valor de R$ 1.345.334,52, e por Excesso de Arrecadação através de convênios da União no valor de R$ 234.833,66. Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

R$ 80.000,00 para Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à despesa com a aquisição de materiais de consumo para as atividades e programas da secretaria.

R$ 170.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa jurídica.

R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças destinados às despesas com o pagamento de contribuições associativas para a AMSOP e CNM. 

R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-ambiente, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades e programas da secretaria; 

R$ 326.653,62, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-ambiente, destinados às despesas com a aquisição de equipamentos agrícolas com recursos de convênios com o MAPA. 

R$ 195.205,46, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-ambiente, destinados à futura aquisição de adubo orgânico e calcário e a contratação de serviços de horas máquina de trator e escavadeira para a execução de ações de controle e combate da erosão do solo agrícola conforme convenio 139/2018 firmado com a SEAB-PR. 

R$ 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados à aquisição de um ônibus para o transporte de pacientes.

R$ 210.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com o pagamento de professores temporários contratados através do processo seletivo simplificado.

R$ 240.129,06, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à aquisição de um veículo adaptado para portadores de deficiência com recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social.

4- Projeto de Lei nº 06/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal 1199/2018 que criou o Programa de fomento às atividades industriais e prestadoras de serviços no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Esta alteração tem o intuito de incluir como beneficiários no já mencionado programa os Microempreendedores individuais, também conhecidos como MEI. O enquadramento como Microempreendedor Individual – MEI, dispensa para o seu regular funcionamento a figura do contador ou do contabilista. Sendo que a Legislação Municipal atual está dificultando o acesso destes empresários à incentivos por parte do Município. Esta alteração na legislação inclui o microempreendedor individual aos incentivos dispensado o mesmo de apresentar certa documentação.

5- Projeto de Lei nº 08/2019, de autoria do Vereador Irineu Antônio Peruzzo, que busca instituir no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná o Programa “Terceira Idade em Movimento”. O projeto em tela, tem o intuito de aproveitar a estrutura física e humana disponível em nosso município para proporcionar uma melhor qualidade de vida a população idosa de nossa cidade. É de suma importância que cada vez mais olhemos para a população idosa de nossa cidade, pois se a mesma envelhecer com saúde, teremos menos procura por médicos, unidades de saúde e medicamentos, sem falar na qualidade de vida que resultará em longevidade a nossos idosos.

6- Projeto de Lei Nº 09/2019, pelo qual o Vereador proponente Irineu Antônio Peruzzo buscar o apoio dos nobres pares para a criação de lei municipal tornando obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências bancárias de Saudade do Iguaçu, Paraná, para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório.

7- Projeto de Lei nº 011/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 1.455.000,00. Visa ainda a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2018 na fonte 000 – Recursos Ordinários (livres). Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

R$ 1.155.000,00 para Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à despesa com a realização de obra de construção de casas populares para o programa municipal de habitação de interesse social.

R$ 300.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas com aquisição de materiais de consumo que serão utilizados na execução do Projeto Casa Renovada, conforme Decreto Municipal 061/2018.

8- Projeto de Lei nº 012/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar Autoriza a inclusão de Nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e na Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e para assim poder abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 200.000,00. Esta nova Ação de Governo objetiva a ampliação da rede de iluminação pública do Município conforme descrito no Art. 1º do Projeto de Lei.

 

 

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

1- Projeto de Lei nº 013/2019, de autoria de todos os Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná que trata da regulamentação e uso do Cemitério Municipal de Saudade do Iguaçu. A propositura estabelece em seus artigos regras para o sepultamento, para a construção de jazigos, monumentos e sepulturas e outras normas que deverão ser obedecidas. Além disto, a matéria ora analisada visa criar penalidades para os casos de descumprimento das já mencionadas regras.

 

 

REQUERIMENTO

1. Requerimento Nº 05/2019 de autoria da Vereadora Sueli Civa Bochio, solicitando que o Município através do Departamento responsável efetue a reforma de um abrigo no Ponto de Ônibus localizado na estrada principal da Comunidade de Linha Pereira, Zona Rural deste Município mais precisamente nas proximidades do ponto de acesso à residência do Senhor Amarildo Pereira.

 

INDICAÇÃO

1. Indicação Nº 05/2019 de autoria dos Vereadores Ademir Demarchi e Irineu Antônio Peruzzo indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município através da Secretaria Municipal de Saúde elabore estudos no sentido da contratação de um médico Geriatra para atendimento no Centro Municipal de Saúde


Horário de Atendimento
Seg. às Sex. das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Horário das Sessões
Todas as Segundas-feiras às 18h30
Fone/Fax
(46) 3246-1211 / 3246-1648
E-mail
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