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2ª SESSÃO ORDINÁRIA/2019
26 de Feveiro de 2019

A Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná se reuniram na última segunda-feira dia 25 de fevereiro de 2019, para a realização de sua 2ª Sessão Ordinária/2019. A sessão contou com a presença de todos os Vereadores que discutiram e aprovaram as seguintes matérias.

 

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO:

1- Projeto de Lei nº 03/2019, de autoria do Prefeito Municipal, visa dar nova redação ao §1º do Artigo 26 da Lei Municipal Nº 376/2006, de 06 de dezembro de 2006, Lei esta que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Saudade do Iguaçu. O § 1º do Artigo 26 da Lei Municipal 376 trata do prazo para posse no cargo público após a publicação do ato de provimento. Atualmente o referido parágrafo concede o prazo de 30 (trinta) dias, a matéria em análise busca apenas reduzir este prazo para em no máximo 15 (quinze) dias.

2- Projeto de Lei nº 04/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, cria no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná o Programa de castração de cães e gatos visando o controle populacional destes animais. De acordo com a propositura, tal programa objetiva que os órgãos públicos competentes sejam responsáveis pela castração de cães e gatos no Município de Saudade do Iguaçu. A castração destes animais seria uma medida salutar para prevenção de zoonoses, além de contribuir para diminuição da população de cães e gatos de rua. Sob o aspecto formal, a matéria ampara-se na competência municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locais. Ademais, a proposta vai ao encontro do direito à saúde pública que, consiste em um direito de todos a ser assegurado pelo Poder Público. Sendo da competência do Município garanti-lo por meio de política públicas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade.

3- Projeto de Lei nº 05/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 1.431.859,08 e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.129,06, além da alteração das estimativas das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2018 nas mais diversas fontes no valor de R$ 1.345.334,52, e por Excesso de Arrecadação através de convênios da União no valor de R$ 234.833,66. Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

R$ 80.000,00 para Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à despesa com a aquisição de materiais de consumo para as atividades e programas da secretaria.

R$ 170.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa jurídica.

R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças destinados às despesas com o pagamento de contribuições associativas para a AMSOP e CNM. 

R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-ambiente, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades e programas da secretaria; 

R$ 326.653,62, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-ambiente, destinados às despesas com a aquisição de equipamentos agrícolas com recursos de convênios com o MAPA. 

R$ 195.205,46, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-ambiente, destinados à futura aquisição de adubo orgânico e calcário e a contratação de serviços de horas máquina de trator e escavadeira para a execução de ações de controle e combate da erosão do solo agrícola conforme convenio 139/2018 firmado com a SEAB-PR. 

R$ 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados à aquisição de um ônibus para o transporte de pacientes.

R$ 210.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com o pagamento de professores temporários contratados através do processo seletivo simplificado.

R$ 240.129,06, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à aquisição de um veículo adaptado para portadores de deficiência com recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social.

4- Projeto de Lei nº 06/2019, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal 1199/2018 que criou o Programa de fomento às atividades industriais e prestadoras de serviços no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Esta alteração tem o intuito de incluir como beneficiários no já mencionado programa os Microempreendedores individuais, também conhecidos como MEI. O enquadramento como Microempreendedor Individual – MEI, dispensa para o seu regular funcionamento a figura do contador ou do contabilista. Sendo que a Legislação Municipal atual está dificultando o acesso destes empresários à incentivos por parte do Município. Esta alteração na legislação inclui o microempreendedor individual aos incentivos dispensado o mesmo de apresentar certa documentação.

5- Projeto de Lei nº 08/2019, de autoria do Vereador Irineu Antônio Peruzzo, busca instituir no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná o Programa “Terceira Idade em Movimento”. O projeto em tela, tem o intuito de aproveitar a estrutura física e humana disponível em nosso município para proporcionar uma melhor qualidade de vida a população idosa de nossa cidade. É de suma importância que cada vez mais olhemos para a população idosa de nossa cidade, pois se a mesma envelhecer com saúde, teremos menos procura por médicos, unidades de saúde e medicamentos, sem falar na qualidade de vida que resultará em longevidade a nossos idosos.

6- Projeto de Lei Nº 09/2019, pelo qual o Vereador proponente Irineu Antônio Peruzzo buscar o apoio dos nobres pares para a criação de lei municipal tornando obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências bancárias de Saudade do Iguaçu, Paraná, para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório.

7- Projeto de Lei nº 011/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 1.455.000,00. Visa ainda a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2018 na fonte 000 – Recursos Ordinários (livres). Os recurso ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

R$ 1.155.000,00 para Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à despesa com a realização de obra de construção de casas populares para o programa municipal de habitação de interesse social.

R$ 300.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas com aquisição de materiais de consumo que serão utilizados na execução do Projeto Casa Renovada, conforme Decreto Municipal 061/2018.

8- Projeto de Lei nº 012/2019, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar Autoriza a inclusão de Nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e na Lei 1231/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e para assim poder abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 200.000,00. Esta nova Ação de Governo objetiva a ampliação da rede de iluminação pública do Município conforme descrito no Art. 1º do Projeto de Lei.

 

 

INDICAÇÃO:

1- Indicação Nº 01/2019, de autoria do Vereador Neidelar Vicente Bocalon, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município através do Departamento competente efetue a demarcação através de placas indicativas e pinturas no solo, dando preferência de estacionamento para idosos e deficientes ao longo da Avenida Iguaçu, em especial na área central de nosso Município.

2- Indicação Nº 02/2019, de autoria do Vereador Eguinaldo Paulo Piaia, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município através da Secretaria Municipal de Turismo, inicie estudo de viabilização para a exploração de água mineral sulfurosa termal existente na propriedade do Senhor Antônio Mazzucco.

 

REQUERIMENTOS:

1- Requerimento Nº 01/2019, de autoria do Vereador Neidelar Vicente Bocalon, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, determine ao Departamento Recursos Humanos (RH) que sejam dispensados do controle de frequência (cartão ponto) todos os servidores titulares de cargos comissionados (CC).  

2- Requerimento Nº 02/2019, de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando que o Município através do Departamento responsável efetue a construção de um abrigo no Ponto de Ônibus na estrada principal da Comunidade de Nova Esperança, Assentamento Nova Fartura, mais precisamente nas proximidades do ponto de acesso à residência do Senhor Antônio Edvino Ribas na Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

3- Requerimento Nº 03/2019, de autoria do Vereador Neidelar Vicente Bocalon, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através da Secretaria Municipal de Educação efetue a liberação de um ônibus para o transporte dos sócios da Associação de Professores Municipais de Saudade do Iguaçu, até o Aeroporto da cidade de Foz do Iguaçu/Pr, para a realização de uma viagem de Turismo Cultural e Pedagógico. Esta viagem acontecerá em data de 19 de Julho de 2019 e retorno previsto para o dia 23 de Julho de 2019.

4- Requerimento Nº 04/2019, de autoria do Vereador Eguinaldo Paulo Piaia, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, coloque a disposição dos Agricultores do Município o pulverizador que antigamente era utilizado para a limpeza das margens das estradas vicinais.


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