Início > Notícias > 30ª Sessão Ordinária/2018
Notícias
30ª Sessão Ordinária/2018
16 de Outubro de 2018

30ª Sessão Ordinária/2018

15/10/2018

 

PROJETO DE LEI REJEITADO

·         Os Vereadores Rejeitaram o Projeto de Lei nº 073/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que trata da regulamentação da distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. O Projeto de Lei após ter sido submetido pelo senhor presidente à análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, recebeu Parecer Contrário das Comissões. Na análise das membros das Comissões às quais a matéria foi encaminhada, os honorários de sucumbência são inaplicáveis aos servidores públicos regidos por um regime jurídico específico, pois os mesmos já recebem vencimentos próprios do cargo público que ocupam. Cumpre salientar que os honorários de sucumbência constituem-se em valores concedidos à parte ganhadora de um processo judicial.

 

 

PROJETO DE LEI APROVADO  EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

 

·         Projeto de Lei nº 081/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 765.000,00 e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.512,10 no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2018 e para alterar as estimativas das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1137/2017 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por a Superávit Financeiro do Exercício de 2017 nas fontes 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 70.000,00 e 781 – FNDE – Plano de Ações Articuladas – PAR no valor de R$ 1.612,10; por excesso de arrecadação da cota parte do ICMS no valor de R$ 500.000,00 e na fonte de recursos 781 – FNDE – Plano de Ações Articuladas – PAR no valor de R$ 3.900,00 e por anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 245.000,00 do Programa 11 – Atenção Básica de Saúde.

Os recurso ora suplementados serão utilizados da seguinte forma:

1-      R$ 745.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos futuros pagamentos de salários e encargos dos servidores da secretaria;

2-      R$ 20.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração, destinados aos futuros pagamentos de serviços prestados por pessoa jurídica e materiais de consumo.

3-      R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração, destinados aos futuros pagamentos de indenizações devida aos servidores municipais em razão de exoneração conforme previsto na Lei Municipal Nº 977 de 11 de novembro de 2015;

4-      R$ 5.512,10, para a Secretaria Municipal de Educação, destinado aos futuros pagamentos de restituições de rendimentos bancários dos recursos do Plano de Ações Articuladas do FNDE.

 

 

PROJETOS DE LEI APROVADOS EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

·         Projeto de Lei nº 082/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 539.178,08 no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2018 e para alterar as estimativas das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1137/2017 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por a Superávit Financeiro do Exercício de 2017 na fonte 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras no valor de R$ 100.000,00 e por excesso de arrecadação de transferências financeiras de Convênios celebrados com a União através dos Contratos de Repasse 871.624/2018, 877.293/2018 e 877.305/2018 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no valor de R$ 439.178,08. Os recurso ora suplementados serão utilizados da seguinte forma:

1-      R$ 439.178,08, para a Secretaria Municipal de Agricultura, destinados à futura aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas com recursos de contrato de repasse (convenio) firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

2-      R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura, destinados à futura aquisições de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção de equipamentos) para as atividades do Programa Porteira Adentro.

 

·         Projeto de Lei nº 083/2018, de autoria do Executivo Municipal, institui no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu o Serviço de Acolhimento Familiar. Este serviço em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como objetivo, entre outros, acolher crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de origem; preservar e favorecer o vínculo e o contato com a família de origem; fortalecer os vínculos comunitários da criança e do adolescente, propiciando contato com a comunidade e a utilização da rede de serviços disponíveis; prover o repasse de benefício de transferência de renda por criança ou adolescente acolhido, de acordo com a necessidade da família acolhedora. Além disso, serão atendidas crianças e adolescentes que tiveram seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de medida de proteção em relação à família de origem. Cada família acolhedora atenderá apenas uma criança ou adolescente, com exceção de grupo de irmãos. A seleção das famílias voluntárias se dará após criteriosa avaliação da equipe do serviço de acolhimento, que remeterá ao Judiciário a relação das famílias aptas para acolher os menores. O tempo de acolhimento de crianças e adolescentes em família acolhedora será de seis meses a um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

 

·         Projeto de Lei nº 084/2018, de autoria do Prefeito Municipal, trata da alteração do número de vagas do cargo de Treinador Desportivo, de 01 para 02 vagas com carga horária de 40 horas semanais no quadro de servidores efetivos do Município de Saudade do Iguaçu/P. O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 53 da LOM.

 

 

REQUERIMENTO APROVADO

 

·         Requerimento Nº 025/2018 do Vereador Eguinaldo Paulo Piaia , solicitando que o Poder Público Municipal através do Departamento de Engenharia, realize estudos no sentido de realizar uma obra para a drenagem das águas pluviais em frente ao centro comunitário da Comunidade de Linha Biguá na Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

 

Horário de Atendimento
Seg. às Sex. das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Horário das Sessões
Todas as Segundas-feiras às 18h30
Fone/Fax
(46) 3246-1211 / 3246-1648
E-mail
camara@camarasaudade.pr.gov.br
Pedido de informação
Clique aqui
Redes Sociais
Facebook
Rua Valentin Olivo, 727, Centro - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná