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28ª Sessão Ordinária/2018
02 de Outubro de 2018

28ª Sessão Ordinária/2018

01/10/2018

 

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

 

1.      Projeto de Lei nº 062/2018, de autoria do Executivo Municipal, trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2019 e tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

2.      Projeto de Lei nº 078/2018, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2018 no valor de R$ 920.000,00 e a alteração das estimativas das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1137/2017 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por a Superávit Financeiro do Exercício de 2017 na fonte 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 470.000,00 e na fonte 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras no valor de R$ 50.000,00 e por excesso de arrecadação na cota parte do ICMS no valor de R$ 400.000,00. Os recurso ora suplementados serão utilizados da seguinte forma:

·         R$ 400.000,00 para Secretaria Municipal de Saúde, destinados à futura aquisição de equipamentos, consultas médicas e exames através do consórcio CONIMS;

·         R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura, destinados à futura aquisição de materiais de consumo (combustível e peças de manutenção de equipamentos) para o Programa Porteira Adentro;

·         R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinado à futura aquisição de materiais de consumo (combustível e peças de manutenção de equipamentos) para o transporte dos universitários;

·         R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo, destinado à futura aquisição de serviços de hora/máquina para realizar benfeitoria no terreno do parque industrial.

·         R$ 350.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinado à futura aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros para o Departamento de Cultura.

3.      Projeto de Lei nº 079/2018, de autoria do Prefeito Municipal, pretende através da presente matéria ora analisada obter autorização dos Vereadores para incluir nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e na Lei 1137/2017 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e assim abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2018 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 435.000,00, os valores contidos no Projeto de Lei foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2017 da Fonte de Recursos 000-Recursos Ordinário (livres). O Chefe do Executivo Municipal, justifica tal necessidade de inclusão de nova Ação de Governo no PPA, na LDO e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018 no fato de que estes valores serão utilizados em sua totalidade na realização de obra de construção de dois sistemas de abastecimento de água para atender as localidades de vista Alegre e Alto Santa Rosa.

 

 

 

INDICAÇÃO

·         Indicação Nº 22/2018 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município de Saudade do Iguaçu, através da Secretaria Municipal de Agricultura efetue a aquisição com recursos oriundos do Programa Porteira Adentro de um caminhão adaptado para a distribuição de calcário, de adubo orgânico sólido e de fertilizantes para ser utilizado nas propriedades rurais do Município, dentro do Programa Porteira Adentro.

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