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25ª Sessão Ordinária/2018
13 de Setembro de 2018

25ª Sessão Ordinária/2018

10/09/2018

 

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

 

1-      O Projeto de Lei nº 072/2018, que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal para alterar as estimativas das receitas e as metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1137/2017 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e assim abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2018 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 460.000,00. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por a Superávit Financeiro do Exercício de 2017 na fonte 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 360.000,00 e por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 100.000,00. Os recurso ora suplementados serão utilizados da seguinte forma:

·         R$ 220.000,00 para Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento do PASEP (contribuição social de 1% sobre a receita bruta mensal do Município, devido à Receita Federal do Brasil);

·         R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao futuro pagamento de estagiários da secretaria;

·         R$ 90.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinado à futura aquisição de combustível para o transporte escolar;

·         R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinado ao futuro pagamento de estagiários da Creche Municipal e do CMEI Sonho Encantado;

·         R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinado aos futuros pagamentos de salários dos servidores da Creche Municipal.

 

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

 

1-      O Projeto de Lei nº 068/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 12/1993 de 21 de Maio de 1993, que criou o Conselho Municipal de Saúde de Saudade do Iguaçu/Pr. Trata-se a matéria da simples adequação no texto da Lei Municipal Nº 12/1993, em relação à Resolução Nº 453 do Ministério da Saúde e à realidade atual do Município, no que tange a formação do Conselho Municipal de Saúde. O Projeto de Lei em questão ainda revoga as Leis Municipais 581/2010 e 785/2013, que haviam alterado o §2º Lei nº 12, de 21 de maio de 1993.

2-      O Projeto de Lei nº 074/2018, de autoria do Prefeito Municipal, trata da alteração do número de vagas dos cargos de Motorista e de Vigilante, no quadro de servidores efetivos do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. Cumpre salientar que a iniciativa para propositura de alteração do Plano de Carreira dos Servidores do Executivo é exclusiva do chefe do Poder Executivo, por disposição expressa da Lei Orgânica Municipal. As alterações ora propostas ampliam cargos efetivos na Administração, o que quase sempre é necessário para o bom desempenho das funções a qual se propõe os Poderes constituídos. O artigo 1º do Projeto de Lei 074/2018 prevê a criação de 5 vagas no cargo de provimento efetivo, de motorista, passando o atual quadro de 30 para 35 vagas. O artigo 2º do Projeto de Lei já citado prevê ainda a criação de 1 vaga no cargo de provimento efetivo, de vigilante, passando o atual quadro de 08 para 09 vagas. Vale ressaltar, que tratam-se de empregos públicos já existentes no quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu/Pr., e a propositura pretende apenas alterar o número de vagas. Um aspecto que deve ser levado em consideração diz respeito ao impacto orçamentário e financeiro, devendo haver uma adequação orçamentária e financeira no orçamento anual em compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

3-      O Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, de autoria do Poder Executivo, visa a alteração da Lei Complementar Nº 09/2010, de 18 de março de 2010, que estabeleceu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar (federal) nº 128, de 19 de dezembro de 2008. O Projeto objetiva adequar a legislação municipal ao disposto na Lei Complementar Federal 123, trazendo inovações importantes que beneficiam as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, locais e regionais. O autor da matéria retirou do texto da Lei Complementar 09 a obrigatoriedade da existência de três empresas sediadas no município para a realização de licitações consideradas como local.

 

 

 

 

INDICAÇÃO

·         Indicação Nº 019/2018 de autoria do Vereador Irineu Antônio Peruzzo, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município de Saudade do Iguaçu, realize estudos no sentido de criar um Programa intitulado: “Creche do Idoso”, para atendimento aos idosos residentes no Município de Saudade do Iguaçu que necessitem de atendimento e cuidados especiais.

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