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24ª Sessão Ordinária/2018
11 de Setembro de 2018

24ª Sessão Ordinária/2018

03/09/2018

 

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

 

·         Projeto de Lei nº 071/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão constante do ANEXO II da Lei Municipal Nº 1120/2017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu. O Projeto de Lei em questão apenas corrige uma inconsistência acerca da carga horária de uma vaga do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, criado pela Lei supra citada e alterada pela Lei Municipal 1166/2018, que transformou uma vaga do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar em 40 horas e a outra em 20 horas semanais.

 

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

 

·         O Projeto de Lei nº 068/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 12/1993 de 21 de Maio de 1993, que criou o Conselho Municipal de Saúde de Saudade do Iguaçu/Pr. Trata-se a matéria da simples adequação no texto da Lei Municipal Nº 12/1993, em relação à Resolução Nº 453 do Ministério da Saúde e à realidade atual do Município, no que tange a formação do Conselho Municipal de Saúde. O Projeto de Lei em questão ainda revoga as Leis Municipais 581/2010 e 785/2013, que haviam alterado o §2º Lei nº 12, de 21 de maio de 1993.

·         O Projeto de Lei nº 074/2018, de autoria do Prefeito Municipal, trata da alteração do número de vagas dos cargos de Motorista e de Vigilante, no quadro de servidores efetivos do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. Cumpre salientar que a iniciativa para propositura de alteração do Plano de Carreira dos Servidores do Executivo é exclusiva do chefe do Poder Executivo, por disposição expressa da Lei Orgânica Municipal. As alterações ora propostas ampliam cargos efetivos na Administração, o que quase sempre é necessário para o bom desempenho das funções a qual se propõe os Poderes constituídos. O artigo 1º do Projeto de Lei 074/2018 prevê a criação de 5 vagas no cargo de provimento efetivo, de motorista, passando o atual quadro de 30 para 35 vagas. O artigo 2º do Projeto de Lei já citado prevê ainda a criação de 1 vaga no cargo de provimento efetivo, de vigilante, passando o atual quadro de 08 para 09 vagas. Vale ressaltar, que tratam-se de empregos públicos já existentes no quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu/Pr., e a propositura pretende apenas alterar o número de vagas. Um aspecto que deve ser levado em consideração diz respeito ao impacto orçamentário e financeiro, devendo haver uma adequação orçamentária e financeira no orçamento anual em compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

·         O Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, de autoria do Poder Executivo, visa a alteração da Lei Complementar Nº 09/2010, de 18 de março de 2010, que estabeleceu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar (federal) nº 128, de 19 de dezembro de 2008. O Projeto objetiva adequar a legislação municipal ao disposto na Lei Complementar Federal 123, trazendo inovações importantes que beneficiam as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, locais e regionais. O autor da matéria retirou do texto da Lei Complementar 09 a obrigatoriedade da existência de três empresas sediadas no município para a realização de licitações consideradas como local.

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