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21ª Sessão Ordinária/2018
14 de Agosto de 2018

21ª Sessão Ordinária/2018

13/08/2018

 

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

·         Projeto de Lei nº 063/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera o Art. 3º da Lei Municipal Nº 504/2009 de 20 de agosto de 2009 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e dá outras providências. A matéria trata-se da simples adequação no texto da Lei 504/2009 à realidade atual do Município, no que tange a formação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Senão vejamos: a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte foi subdividida em Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, deixando o texto original do Inciso III do Art. 3º da Lei 504 em desconformidade com a estrutura administrativa do Município. Já o Inciso VII do mesmo Artigo fala em “Um representante dos órgãos de Segurança Pública (Polícias Civil e Militar)” o que traz uma certa dificuldade para o conselho devido à alta rotatividade nos cargos de comando e a impossibilidade de se incluir membros subordinados devido ao próprio regimento da Secretaria de Estado de Segurança Pública. O Projeto de Lei em questão retira do texto o Inciso VII do Art. 3º e altera a redação do Inciso III para: “Um representante da Secretaria Municipal de Educação.”

·         Projeto de Lei nº 064/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera o §1º do Art. 3º da Lei Municipal Nº 1182/2018 de 17 de Abril de 2018 que trata sobre Repasse de Recurso Financeiro, a título de contribuição, consignado no orçamento, para as entidades de representação dos municípios do sudoeste e do estado do Paraná. O texto do Projeto de Lei trata exclusivamente dos valores da contribuição financeira mensal para com a entidade AMSOP, passando de 0,2% para 0,225% da receita decorrente do retorno da arreação do ICMS do Município.

·         Projeto de Lei nº 067/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, altera a estimativa das receitas e o Planejamento dos Programas e Ações do Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal Nº 1135/2017 de 17 de outubro de 2017. A matéria em questão deve-se pelo fato de que haverá um aumento significativo na arrecadação do ICMS em relação ao previsto no PPA para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.

·         Projeto de Lei nº 069/2018, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a inclusão na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual de 2018 à 2021 e na Lei 1137/2017 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e assim abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2018 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.000,00, os valores contidos no Projeto de Lei foram obtidos por Excesso de Arrecadação da Cota Parte do ICMS na fonte 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 100.000,00 e do ISSQN, da fonte 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 18.000,00.

·         O Chefe do Executivo Municipal, justifica tal necessidade de inclusão de nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual de 2018 à 2021 e na Lei 1137/2017 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e assim abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2018 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.000,00, os valores contidos no Projeto de Lei foram obtidos por Excesso de Arrecadação da Cota Parte do ICMS na fonte 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 100.000,00 e do ISSQN, da fonte 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 18.000,00. O Chefe do Executivo Municipal, justifica tal necessidade de inclusão de nova Ação de Governo no PPA durante o período de 2018 à 2021, na LDO e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018 no fato de que estes valores serão utilizados para a realização de obra de reforma da Academia da Saúde.

 

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

·         Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria do Poder Executivo, visa a alteração do zoneamento e do uso e ocupação do solo com a consequente demarcação do Perímetro Urbano do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. A alteração visa apenas a inclusão de área recentemente adquirida pelo Município no Perímetro Urbano, cuja a pretensão é a construção de um barracão industrial próximo ao loteamento Nova Vida.

 

·         Projeto de Lei nº 058/2018, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal para alterar as estimativas das receitas e as metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1137/2017 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e assim abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2018 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por a Superávit Financeiro do Exercício de 2017 na fonte 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras no valor de R$ 100.000,00 e por excesso de arrecadação da Cota Parte do ICMS no valor de R$ 500.000,00. Os recurso ora suplementados serão utilizados da seguinte forma:

1-      R$ 500.000,00 para Secretaria Municipal de Saúde, destinados à futura aquisição de medicamentos, consultas médicas e exames através do Consórcio CONIMS;

2-      R$ 100.000,00, para a secretaria municipal de Agricultura, destinados à futura aquisição de materiais de consumo como combustíveis e peças para a manutenção dos equipamentos utilizados no Programa Porteira Adentro

 

·         Projeto de Lei nº 061/2018, de autoria do Prefeito Municipal, trata da alteração do Anexo I da Lei Municipal 1155/2017, de 13 de dezembro de 2017 que estipulou o pagamento dos plantões médicos por meio de gratificações de caráter indenizatório, não os incorporando à remuneração e estando excluídas do cálculo do teto constitucional. O Projeto de Lei visa apenas alterar o Anexo I que trata da tabela de remuneração dos Plantões Médicos realizados no Centro de Saúde do Município, que se encontram defasados.

 

 

 

REQUERIMENTO

 

·         Requerimento Nº 021/2018 de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando o Município de Saudade do Iguaçu coloque o mais breve possível em funcionamento os poços artesianos perfurados no interior do Município que ainda não estão em pleno funcionamento a exemplo do poço perfurado na comunidade de Alto Santa Rosa. Requer que seja efetuado a extensão da rede de abastecimento de água do poço artesiano de Linha Biguá para os moradores das Comunidades de Linha Banana e Linha Pães e solicitando ainda que seja efetuada a imediata instalação da rede de energia elétrica junto ao Poço Artesiano, localizado na Linha Pintado como já requerido pelo Vereador Eguinaldo Paulo Piaia em outra oportunidade.

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