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20ª Sessão Ordinária/2018
07 de Agosto de 2018

 

 

Na última segunda-feira dia 06 de agosto de 2018 a Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu retornou as suas atividades normais com a realização da 20ª Sessão Ordinária/2018. Na ocasião houve a entrada em tramitação de várias matérias de interesse público, além da apreciação de alguns Projetos de Lei que foram encaminhados para as comissões permanentes no início do Recesso Legislativo.

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

 

·         Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria do Poder Executivo, visa a alteração do zoneamento e do uso e ocupação do solo com a consequente demarcação do Perímetro Urbano do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. A alteração visa apenas a inclusão de área no Perímetro Urbano, cuja a pretensão é a construção de um barracão industrial próximo ao loteamento Nova Vida.

 

 

 

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

 

·         Projeto de Lei nº 058/2018, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal para alterar as estimativas das receitas e as metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1137/2017 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e assim abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2018 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por a Superávit Financeiro do Exercício de 2017 na fonte 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras no valor de R$ 100.000,00 e por excesso de arrecadação da Cota Parte do ICMS no valor de R$ 500.000,00. Os recurso ora suplementados serão utilizados da seguinte forma:

1-      R$ 500.000,00 para Secretaria Municipal de Saúde, destinados à futura aquisição de medicamentos, consultas médicas e exames através do Consórcio CONIMS;

2-      R$ 100.000,00, para a secretaria municipal de Agricultura, destinados à futura aquisição de materiais de consumo como combustíveis e peças para a manutenção dos equipamentos utilizados no Programa Porteira Adentro

 

·         Projeto de Lei nº 061/2018, de autoria do Prefeito Municipal, trata da alteração do Anexo I da Lei Municipal 1155/2017, de 13 de dezembro de 2017 que estipulou o pagamento dos plantões médicos por meio de gratificações de caráter indenizatório, não os incorporando à remuneração e estando excluídas do cálculo do teto constitucional. O Projeto de Lei visa apenas alterar o Anexo I que trata da tabela de remuneração dos Plantões Médicos realizados no Centro de Saúde do Município, que se encontram defasados.

 

Horário de Atendimento
Seg. às Sex. das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Horário das Sessões
Todas as Segundas-feiras às 18h30
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