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18ª Sessão Ordinária/2018
19 de Junho de 2018

18ª Sessão Ordinária/2018

 

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

·         Projeto de Lei nº 054/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a alteração do planejamento dos programas e ações do Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal Nº 1.135/2017, de 17 de outubro de 2017. Esta alteração do planejamento das ações de Governo no PPA durante o período de 2018 à 2021, deve-se em virtude da Lei Municipal 1.165/2018 de 21 de março de 2018 que trata sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. A Lei em questão uniu as Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, bem como fez uma readequação dos cargos de Chefia, Direção e Assessoramento.

·         Projeto de Lei nº 055/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, autoriza a alteração das Leis Municipais 1.135/2017 que trata do Plano Plurianual de 2018 à 2021, 1.1137/2017 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias e 1.141/2017 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, com o intuito de abrir no Orçamento Geral do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2018 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 216.101,15. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro de 2017 da fonte 068 – Fundo Especial da Câmara Municipal. Os recursos serão utilizados para a construção do Muro na sede do Poder Legislativo.

·         Projeto de Lei nº 056/2018, de autoria do Prefeito Municipal Mauro Cesar Cenci, visa alterar a Lei municipal 1.192 que autorizou o Município à disciplinar o horário de funcionamento e instituir o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, trazendo uma maior efetividade quanto à sua aplicação.

·         Projeto de Lei nº 057/2018, de autoria do Prefeito Municipal busca obter autorização dos Vereadores para alterar as metas financeiras de despesas dos Programas e Ações Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual de 2018 à 2021 e da Lei 1137/2017 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e assim abrir poder abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2018 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.153,84 e um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.050.000,00. Os valores contidos no presente Projeto de Lei foram obtidos por Excesso de Arrecadação da fonte 781 – FNDE Plano de Ações Articuladas no valor de R$ 1.266,79 e por Superávit Financeiro do Exercício de 2017 das fontes 000 – Recursos Ordinários Libres no valor de R$ 2.070.000,00 e 781 – FNDE Plano de Ações Articuladas no valor de R$ 12.887,05. Os recursos serão utilizados da seguinte forma: R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração destinados ao pagamento de futuras indenizações devida à servidores municipais em razão de exoneração ou falecimento conforme previsto na Lei Municipal 977/2015; R$ 14.153,84 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados à contrapartida do Município na futura aquisição de um micro-ônibus  para o transporte escolar com recursos oriundos do FNDE e R$ 2.050.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados à construção da obra do prédio do Ensino em Tempo Integral.

·         Projeto de Lei nº 059/2018, de autoria do Prefeito Municipal, institui no âmbito do Município o Programa Municipal para o desenvolvimento das Agroindústrias Familiares no Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. A matéria trata-se da criação no âmbito do Município de um Programa voltado a fomentar o desenvolvimento econômico no meio rural, através de incentivos e ações de incentivo à criação e regularização de agroindústrias, buscando fortalecer a Agricultura familiar no âmbito do Município, estimulando a permanência das famílias no campo e gerando novos postos de trabalho no campo.

·         Projeto de Lei nº 060/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, busca obter autorização dos Vereadores para conceder isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea e aos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Paraná que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em plebiscitos e referendos.

 

 

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

·         Projeto de Lei nº 045/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, estabelece regras para o Serviço de Inspeção Municipal de Saudade do Iguaçu (SIM), conforme dispõe a Lei Federal 7889/1989. Trata-se a matéria do estabelecimento de regras para o Serviço de Inspeção Municipal no Município de Saudade do Iguaçu encaminhado a estas Comissões Permanentes para a manifestação acerca da constitucionalidade, legalidade e mérito da mesma. O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) tem por objetivo inspecionar a obtenção, o processamento e a comercialização de produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. Assim sendo, ao virar Lei a matéria oriunda deste Projeto, faria com que todas as pessoas que produzam ou comercializem tais produtos, fiquem obrigados a cumprir determinados padrões de qualidade, e os alimentos de origem animal e seus derivados deverão ter o carimbo de inspeção municipal, garantindo assim a sua qualidade. Argumenta-se que com o SIM o consumidor poderá contar com produtos inspecionados e os produtos de fabricação no Município previstos nesta lei, terão maior qualidade e será mais fácil a sua comercialização e distribuição para outras localidades. Desse modo, a criação do SIM não só representaria um ato de responsabilidade com a saúde dos munícipes que consomem alimentos produzidos pelos agricultores e pecuaristas de nossa cidade, como incentiva e apoia à agropecuária local.

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