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17ª Sessão Ordinária/2018
12 de Junho de 2018

17ª Sessão Ordinária/2018

11/06/2018

 

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

·         Projeto de Lei nº 050/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a inclusão de nova Ação de Governo no PPA e na LDO e a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2018, no valor R$ 270.000,00. Os valores contidos no Projeto de Lei foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2017 da Fonte de Recursos 000 – Recursos Ordinários (Livres) e serão utilizados na construção de um barracão com 450m², para atividades de lazer.

 

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

·         Projeto de Lei nº 045/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, estabelece regras para o Serviço de Inspeção Municipal de Saudade do Iguaçu (SIM), conforme dispõe a Lei Federal 7889/1989. Trata-se a matéria do estabelecimento de regras para o Serviço de Inspeção Municipal no Município de Saudade do Iguaçu encaminhado a estas Comissões Permanentes para a manifestação acerca da constitucionalidade, legalidade e mérito da mesma. O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) tem por objetivo inspecionar a obtenção, o processamento e a comercialização de produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. Assim sendo, ao virar Lei a matéria oriunda deste Projeto, faria com que todas as pessoas que produzam ou comercializem tais produtos, fiquem obrigados a cumprir determinados padrões de qualidade, e os alimentos de origem animal e seus derivados deverão ter o carimbo de inspeção municipal, garantindo assim a sua qualidade. Argumenta-se que com o SIM o consumidor poderá contar com produtos inspecionados e os produtos de fabricação no Município previstos nesta lei, terão maior qualidade e será mais fácil a sua comercialização e distribuição para outras localidades. Desse modo, a criação do SIM não só representaria um ato de responsabilidade com a saúde dos munícipes que consomem alimentos produzidos pelos agricultores e pecuaristas de nossa cidade, como incentiva e apoia à agropecuária local.

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Seg. às Sex. das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Horário das Sessões
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