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11ª Sessão Ordinária/2018
07 de Maio de 2018

11ª Sessão Ordinária/2018

02/05/2018

 

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

·         Projeto de Lei nº 034/2018, que disciplina o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

·         Projeto de Lei 035/2018, pelo qual o Chefe do Poder Executivo Municipal pretende obter autorização dos Vereadores para incluir nova Ação de Governo na Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual de 2018 à 2021 e na Lei 1137/2017 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e assim abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2018 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00, os valores contidos no Projeto de Lei foram obtidos por anulação parcial de dotações orçamentárias do órgão 04.00 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças, da ação 2.007 – Atividades da Secretaria de Administração. Os valores serão utilizados para a viabilidade do pagamento de contribuições associativas de interesse do Município, já autorizado pela Lei Municipal Nº 1182/2018, de 17 de abril de 2018

·         Projeto de Lei Nº 038/2018, dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

·         O Projeto de Lei nº 025/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a aprovação do Condomínio Fechado Vista Bela e que revoga a Lei Municipal 1.079/2017. A matéria tratada na propositura em questão visa receber a autorização do Poder Legislativo Municipal para a aprovação do condomínio fechado Vista Bela, com área total de 58.551,00 m², situado no quadro urbano da Vila Santiago, Município de Saudade do Iguaçu/Pr, conforme Matrícula 5.827 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João/Pr. O Projeto de Lei atende ao disposto na Lei Complementar Nº 10/2010, no que tange à quantidade de área exigida como área de reserva legal e à quantidade de área destinada ao Poder Publico Municipal, além de que o Município como sendo condomínio fechado não possui obrigação em contribuir com melhorias. A área do Condomínio ficará partilhada da seguinte forma:

I – 7.235,89 m², ficam destinados à área de Reserva Florestal Legal, correspondendo à 12,36% da área total;

II – 12.154,42 m ² ficam destinados ao sistema de circulação comum, ou seja, ao arruamento do condomínio;

III - 28.914,25 m², ficam destinados ao fracionamento entre os condôminos, sendo a quadra 84 com 1 lote, a quadra 85 com 12 lotes, a quadra 86 com 4 lotes e a quadra 87 com 2 lotes;

IV – 2.927,57 m² ficam destinados ao Município de Saudade do Iguaçu através de escritura pública de doação no prazo máximo de 60 dias  após a publicação da Lei. Área esta localizada fora do Condomínio e que será desmembrada da matrícula 5.827;

V -  7.318,87 m² ficam destinados à área de reserva interna “non edificandi”.

A revogação da Lei 1.079/2017 de 05 de abril de 2017 deve-se pelo fato de que o Art. 18 da Lei Federal 6766 de 19 de dezembro de 1979 estabelece que após aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro do prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação. Dentro deste contexto a documentação relativa às exigências estabelecidas pela Lei Federal supra citada somente ficaram prontas no início do mês de março de 2018, fazendo com que fosse perdido tal prazo de 180 dias e consequentemente houvesse a caducidade da Lei 1.079/2017

·         Projeto de Lei nº 039/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que trata da alteração do número de vagas do cargo de Técnico de Manutenção de Equipamentos de informática e ampliação da carga horária do cargo de Assistente Social. O artigo 1º do Projeto de Lei 039/2015 prevê a criação de 1 vaga no cargo de provimento efetivo, de Técnico de Manutenção de Informática, com salário de R$ 2.026,16 (dois mil e vinte e seis reais e dezesseis centavos), com 20 horas semanais para atender as necessidades do Município. Vale ressaltar, que trata-se de emprego público já existente no quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu/Pr., e a propositura pretende apenas aumentar 1 (uma) vaga. Já o artigo 2º do referido Projeto altera a carga horária semanal de 20 para 36 horas de 1 vaga do cargo de provimento efetivo de Assistente Social. Um aspecto que deve ser levado em consideração diz respeito ao impacto orçamentário e financeiro, devendo haver uma adequação orçamentária e financeira no orçamento anual em compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

REQUERIMENTO

1.      Requerimento Nº 014/2018 de autoria do Vereador Eguinaldo Paulo Piaia, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu através da Secretaria Municipal de Industria e Comércio encaminhe a esta Casa de Leis cópias da Carta de Intensões, do Contrato Social e de todos os documentos relativos à Empresa que se instalará no Município, com o intuito de fabricar cerveja.

 

INDICAÇÃO

1.      Indicação Nº 09/2018 de autoria do Vereador Eguinaldo Paulo Piaia, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município através dos Departamentos de Educação e de Cultura elabore um Programa voltado à confecção de enfeites natalinos para a decoração da cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná nas festividades do Natal Iluminado 2018. 

 

 

 

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