Início > Notícias > 4ª Sessão Ordinária/2018
Notícias
4ª Sessão Ordinária/2018
13 de Março de 2018

A Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou na última segunda-feira dia 12 de março de 2018 a sua 4ª Sessão Ordinária/2018, na ocasião várias matérias de grande relevância foram discutidas e aprovadas, sendo elas:

 

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

·         Projeto de Lei Nº 09/2018, pelo qual o Chefe do Poder Executivo Municipal pretende obter autorização dos Vereadores para estabelecer uma nova estrutura organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu e para revogar as Leis Municipais 601/2011, 771/2013, 1122/2017, 1152/2017 e 1159/2018. Em suma o Projeto de Lei está excluindo 26 cargos em comissão, está unindo as Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, bem como está fazendo uma readequação dos cargos de Chefia, Direção e Assessoramento. A adequação que o Projeto está propondo busca deixar em vigor apenas uma Lei que verse sobre o tema, uma vez que atualmente existem no Ordenamento Jurídico do Município 05 Leis distintas, Leis estas que serão revogadas com a aprovação da presente matéria.

·         Projeto de Lei Nº 010/2018 que altera a Lei Municipal 1120/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. O Projeto de Lei em questão visa exclusivamente a ampliação da carga horária de 20 para 40 horas de uma vaga do cargo de Assessor Parlamentar, permanecendo a outra vaga com 20 horas. Tal ampliação deve-se pelo fato de que ás 20 (vinte) horas semanais de jornada de trabalho realizadas pelo cargo que será ampliado, são atualmente insuficientes para o bom desempenho de suas funções, pois, houve um aumento significativo na demanda dos trabalhos, razão pela qual, torna-se necessário o aumento da carga horária, para a execução satisfatória dos serviços administrativos do Poder Legislativo de Saudade do Iguaçu/Pr.

·         Projeto de Lei Nº 012/2018 que altera os Incisos X e XXIII do Artigo 181 da Lei 376/2006, de 06 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. O Projeto de Lei visa adequar a Legislação Municipal quanto à formação de conselhos municipais e conselhos comunitários com a participação de servidores públicos, que pela legislação anterior eram proibidos de participar.

·         Projeto de Lei Nº 013/2018 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2018, e a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2018, no valor de R$ 110.000,00. Os valores constantes da matéria serão utilizados da seguinte forma: R$ 100.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal Assistência Social, destinados à futuras aquisições de Materiais e serviços para distribuição gratuita em programas de Assistência Social e R$ 10.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal Assistência Social, destinados à futuras contratações de serviços de pessoas físicas (oficineiros para desenvolver trabalhos com as crianças atendidas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

·         Projeto de Lei Nº 014/2018 que cria no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu/Pr., o Programa de Distribuição de Postes e dá outras providências. O programa que está sendo criado é de suma importância por diversos fatores, pois através deste Programa os agricultores do Município poderão utilizar os postes descartados pela COPEL que faz a substituição periódica dos mesmos para a realização de obras de infraestrutura nas propriedades rurais, gerando aos agricultores mais conforto, produção e qualidade de vida e economia. O Programa objeto deste Projeto de Lei cria alguns critérios em que o beneficiário deverá se encaixar para se beneficiar do mesmo, como possuir propriedade rural no Município, possuir no máximo 04 módulos fiscais, estar recebendo assistência técnica da Secretaria de Agricultura, possuir projeto técnico referente ao uso dos referidos postes, elaborado pela Secretaria de Agricultura. Os postes serão adquiridos pelo Município através de procedimento adequado de compra e serão repassados aos agricultores através de recolhimento de Documento de Arrecadação Municipal.

·         Projeto de Lei nº 015/2018, que dispõe sobre a revisão dos Vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu/Pr no percentual de 4%) representando a desvalorização da moeda no período de Janeiro de 2017 à Janeiro de 2018.

·         Projeto de Lei nº 016/2018, que autoriza a recomposição/reajuste nos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná conforme Índice de correção de 1,86% do INPC/IGBE acumulado no período de Fevereiro de 2017 a Janeiro de 2018.

·         Projeto de Lei Nº 017/2018 que define e regulamenta os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Saudade do Iguaçu/Pr, tais benefícios consistem em auxílios para os cidadãos e para as famílias residentes no Município de Saudade do Iguaçu, em situações de fragilidades em casos de morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

·         Projeto de Lei nº 019/2018, que dispõe sobre a revisão dos Vencimentos dos servidores municipais ocupantes de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. Para efeito de revisão geral foi concedido o Índice de 4% (quatro por cento) representando a desvalorização da moeda no período de Fevereiro de 2017 à Janeiro de 2018.

·         Projeto de Lei nº 020/2018, que dispõe sobre a revisão dos Vencimentos dos servidores municipais pertencentes ao Quadro Único do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. Para efeito de revisão geral foi concedido o Índice de 4% (quatro por cento) representando a desvalorização da moeda no período de Fevereiro de 2017 à Janeiro de 2018.

 

REQUERIMENTOS

·         Requerimento Nº 04/2018 de autoria do Vereador Eguinaldo Paulo Piaia, solicitando informações acerca de quais foram as medidas tomadas pelo Município em relação ao Requerimento Nº 11/2017, de autoria do Vereador Eguinaldo Paulo Piaia, pelo qual o autor requereu que o Município através do Departamento de Urbanismo efetuasse a construção de uma rampa de acesso para pedestres na Avenida Iguaçu, mais precisamente no local que dá acesso ao Loteamento Harmonia, atrás do Destacamento da Policia Militar e que fosse efetuado reparos no abrigo do ponto de ônibus existente no local e ao Requerimento Nº 05/2015 (Cópia em anexo) de autoria do Vereador Setembrino Nath, pelo qual o mesmo solicitava que o Chefe do Poder Executivo Municipal na condição de Gestor Publico Gestionasse junto a SANEPAR a ampliação da Rede de Distribuição de água no Perímetro Urbano do Município saída para Chopinzinho.

·         Requerimento Nº 05/2018 de autoria do Vereador Eguinaldo Paulo Piaia, solicitando informações acerca da instalação da rede de energia elétrica junto ao Poço Artesiano, localizado na Linha Pintado. Solicita ainda informações sobre o funcionamento do Poço Artesiano já perfurado que deverá abastecer as comunidades de Linha Tateto, Linha Pães e parte da Linha Biguá.

·         Requerimento Nº 06/2018 de autoria do Vereador Eguinaldo Paulo Piaia, solicitando que o Município através dos Departamentos de Urbanismo e de Engenharia realize um levantamento dos abrigos de ponto de ônibus dentro do Perímetro Urbano do Município, para que se necessário sejam construídos novos abrigos para atender a comunidade escolar do Município.

 

INDICAÇÃO

·         Indicação Nº 04/2018, de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município realize estudos no sentido de adquirir uma Pá Carregadeira para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo.

Horário de Atendimento
Seg. às Sex. das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Horário das Sessões
Todas as Segundas-feiras às 18h30
Fone/Fax
(46) 3246-1211 / 3246-1648
E-mail
camara@camarasaudade.pr.gov.br
Pedido de informação
Clique aqui
Redes Sociais
Facebook
Rua Valentin Olivo, 727, Centro - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná