Início > Notícias > 32ª Sessão Ordinária/2017
Notícias
32ª Sessão Ordinária/2017
31 de Outubro de 2017

Os Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná reuniram-se na última segunda-feira dia 30 de Outubro de 2017 para a realização de sua 32ª Sessão Ordinária/2017 na ocasião os mesmos aprovaram as seguintes matéria:

 

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

1-      Projeto de Lei Nº 074/2017, que institui o Programa Municipal “Capacitando para o Trabalho. De autoria do Prefeito Municipal o Projeto de Lei Nº 074/2017 propõe a criação do Programa Municipal “Capacitando para o Trabalho”, visando proporcionar curso profissionalizante totalmente custeado pelo Município à jovens que tenham entre 14 e 18 anos de idade, num total de 09 (nove) vagas anual.

2-      Projeto de Lei Nº 085/2017 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos Programas e Ações do PPA e da LDO para 2017, no valor de R$ 218.000,00. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por excesso de arrecadação das Fontes 504- Outros Royalties e Compensações Financeiras no valor de R$ 49.000,00, 000 - Recursos Ordinários (livres), Rendimentos de Recursos Ordinários livres no valor de R$ 22.000,00, 497 – Vigilância em Saúde, no valor de R$ 22.500,00 e da fonte 000 - Recursos Ordinários (livres), da Cota Parte do FPM – 1% da cota entregue no mês de Julho no valor de R$ 25.000,00 e por superávit financeiro da Fonte 000 - Recursos Ordinários (livres) no valor de R$ 100.000,00. O valor total será utilizado da seguinte maneira:

·         R$ 22.500,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de servidores da equipe da Vigilância em Saúde até o final do ano com recursos vindos do Fundo Nacional de Saúde.

·         R$ 49.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Obras, viação e urbanismo, para firmar termo aditivo do contrato da obra do asfalto na estrada da localidade de Linha Santa Rosa (Contrato 92/2017).

·         R$ 100.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Obras, viação e urbanismo, destinados à empenhos futuros com os serviços de manutenção da frota de veículos e equipamentos da Secretaria.

·         R$ 25.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Educação, destinados à futura aquisição de materiais de consumo para as atividades da Secretaria.

·         R$ 22.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados à empenhos futuros do INSS patronal do pessoal da Secretaria.

 

 

PROJETOSDE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

1.    Projeto de Lei Complementar Nº 02/2017 que altera o Anexo VII da Lei Complementar Nº 003/2007, de 28 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná e dá outras providencias. Tal alteração é devido a necessidade da inclusão de novas atividades na Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município para estimular e fomentar o crescimento do Comercio e Industrias no Município, gerando assim mais economia e empregos diretos.

2.    Projeto de Lei Nº 075/2017 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o Exercício Financeiro de 2018. O Poder Executivo estimou o Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2018 incluindo o Poder Legislativo em R$ 43.407.718,56, discriminados nos respectivos anexos que acompanham e integram este projeto de lei, sendo analisados por estas Comissões os critérios da legislação em vigor sobre a matéria. O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal de Saudade do Iguaçu. Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder Executivo. Em relação ao prazo de encaminhamento da Matéria, a mesma foi encaminhada dentro do prazo legal conforme análise da legislação municipal vigente. Foi realizada por parte do Poder Executivo Municipal Audiência Pública na fase de elaboração deste projeto para a apresentação do mesmo à comunidade e para a participação popular em sua elaboração, portanto, sob o aspecto legal o Projeto de Lei está apto a ser acolhido. Quanto ao mérito não se verifica vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade do Projeto de Lei em questão especialmente pelo fato de que foram respeitadas as legislações em vigor quanto às aplicações referentes à área de Saúde (15%) e à área de Educação (25%). Sendo, que porém, estas áreas foram contempladas com valores acima dos respectivos índices. Segundo a Exposição de Motivos contida na Justificativa do Projeto de Lei, tanto a Receita estimada como a Despesa fixada foram elaboradas de acordo com as previsões do PPA – Plano Plurianual – período 2018/2021 e na LDO/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, constando da peça orçamentária valores consolidados, estando abrangidas as receitas e despesas relativas às referidas áreas. O Projeto de Lei autoriza ainda os Poderes Executivo e Legislativo a abrirem créditos adicionais suplementares ao seus orçamentos, mediante Ato próprio, utilizando como recursos para sua cobertura anulações totais ou parciais de suas dotações orçamentárias, permitindo assim, maior flexibilização do Orçamento de 2018 até o limite de 20% (vinte por cento) de seu orçamento total.

3.    Projeto de Lei Nº 079/2017 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos Programas e Ações do PPA e da LDO para 2017, no valor de R$ 320.000,00. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por excesso de arrecadação das Fontes 000 - Recursos Ordinários (livres), IRRF Sobre a Folha de Pagamento do Poder Legislativo no valor de R$ 30.000,00, 000 - Recursos Ordinários (livres), IRRF Sobre a Folha de Pagamento do Poder Executivo no valor de R$ 200.000,00 e 000 - Recursos Ordinários (livres), da Cota Parte do FPM – 1% da cota entregue no mês de Julho no valor de R$ 70.000,00 e por Anulação parcial de dotação Orçamentária da Fonte 107 – Salário Educação, outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica e serão utilizados da seguinte maneira:

·         R$ 30.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura destinados a aquisição de materiais de consumo e aquisição de serviços de pessoa jurídica (arbitragem dos jogos das competições organizadas pela secretaria).

·         R$ 30.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Saúde, destinados à futura aquisição de materiais de consumo (material hospitalar, odontológico, de limpeza entre outros) para as atividades da secretaria.

·         R$ 200.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Saúde, destinados à futura aquisição de medicamentos e serviços médicos (exames e consultas) através do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS).

·         R$ 5.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Obras, viação e urbanismo, destinados a futura aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria.

·         R$ 20.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à futura aquisição de materiais de consumo (produtos alimentícios, materiais de limpeza, entre outros) para as atividades da secretaria.

·         R$ 15.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Industria e Comércio, destinados à futura aquisição de combustíveis e peças para a manutenção dos ônibus que fazem o transporte dos trabalhadores.

·         R$ 20.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Educação, destinados à futura aquisição de materiais de consumo (material de expediente, de limpeza e de manutenção da frota do transporte escolar) para as atividades da secretaria.

4.    Projeto de Lei Nº 083/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 no valor de R$ 55.000,00. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por anulação parcial de dotação orçamentária da Fonte 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Os valores ora suplementados serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde para a aquisição de 01 Auto Refrator com Ceratometria, 01 Oftalmoscópio Indireto, 02 lentes Oftalmológicas, 01 régua esquiascópia e 01 caixa de prisma para serem utilizados no atendimento aos pacientes do Município junto ao Container Oftalmológico.

 

 

REQUERIMENTO

 

·         Requerimento Nº 040/2017 de autoria do Vereador Eguinaldo Paulo Piaia, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que o Município através do Departamento de Urbanismo realize estudos em caráter de urgência no sentido de encontrar uma solução para o escoamento das águas da chuva junto ao Loteamento Harmonia.

Horário de Atendimento
Seg. às Sex. das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Horário das Sessões
Todas as Segundas-feiras às 18h30
Fone/Fax
(46) 3246-1211 / 3246-1648
E-mail
camara@camarasaudade.pr.gov.br
Pedido de informação
Clique aqui
Redes Sociais
Facebook
Rua Valentin Olivo, 727, Centro - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná