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31ª Sessão Ordinária/2017
24 de Outubro de 2017

A Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou na última segunda-feira dia 23 de Outubro de 2017, a sua 31ª Sessão Ordinária/2017 na ocasião os Vereadores aprovaram as seguintes matérias:

 

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

1-      Projeto de Lei Nº 082/2017, pelo qual o Prefeito Municipal busca obter autorização dos Vereadores para incluir nova Ação de Governo na Lei Municipal 803/2013 que estabeleceu o Plano Plurianual e na Lei 1036/2016 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, para assim poder abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.650.000,00. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2016, da Fonte 000 - Recursos Ordinários (livres). A inclusão de nova Ação de governo no PPA e na LDO deve-se pelo fato de que no ano de 2013 quando da aprovação do PPA através da Lei Municipal 803/2013, não foi previsto da construção do prédio a ser utilizado nas atividades do ensino em tempo integral.

 

 

PROJETOSDE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

1.    Projeto de Lei Complementar Nº 02/2017 que altera o Anexo VII da Lei Complementar Nº 003/2007, de 28 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná e dá outras providencias. Tal alteração é devido a necessidade da inclusão de novas atividades na Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município para estimular e fomentar o crescimento do Comercio e Industrias no Município, gerando assim mais economia e empregos diretos.

2.    Projeto de Lei Nº 075/2017 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o Exercício Financeiro de 2018. O Poder Executivo estimou o Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2018 incluindo o Poder Legislativo em R$ 43.407.718,56, discriminados nos respectivos anexos que acompanham e integram este projeto de lei, sendo analisados por estas Comissões os critérios da legislação em vigor sobre a matéria. O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal de Saudade do Iguaçu. Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder Executivo. Em relação ao prazo de encaminhamento da Matéria, a mesma foi encaminhada dentro do prazo legal conforme análise da legislação municipal vigente. Foi realizada por parte do Poder Executivo Municipal Audiência Pública na fase de elaboração deste projeto para a apresentação do mesmo à comunidade e para a participação popular em sua elaboração, portanto, sob o aspecto legal o Projeto de Lei está apto a ser acolhido. Quanto ao mérito não se verifica vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade do Projeto de Lei em questão especialmente pelo fato de que foram respeitadas as legislações em vigor quanto às aplicações referentes à área de Saúde (15%) e à área de Educação (25%). Sendo, que porém, estas áreas foram contempladas com valores acima dos respectivos índices. Segundo a Exposição de Motivos contida na Justificativa do Projeto de Lei, tanto a Receita estimada como a Despesa fixada foram elaboradas de acordo com as previsões do PPA – Plano Plurianual – período 2018/2021 e na LDO/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, constando da peça orçamentária valores consolidados, estando abrangidas as receitas e despesas relativas às referidas áreas. O Projeto de Lei autoriza ainda os Poderes Executivo e Legislativo a abrirem créditos adicionais suplementares ao seus orçamentos, mediante Ato próprio, utilizando como recursos para sua cobertura anulações totais ou parciais de suas dotações orçamentárias, permitindo assim, maior flexibilização do Orçamento de 2018 até o limite de 20% (vinte por cento) de seu orçamento total.

3.    Projeto de Lei Nº 079/2017 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos Programas e Ações do PPA e da LDO para 2017, no valor de R$ 320.000,00. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por excesso de arrecadação das Fontes 000 - Recursos Ordinários (livres), IRRF Sobre a Folha de Pagamento do Poder Legislativo no valor de R$ 30.000,00, 000 - Recursos Ordinários (livres), IRRF Sobre a Folha de Pagamento do Poder Executivo no valor de R$ 200.000,00 e 000 - Recursos Ordinários (livres), da Cota Parte do FPM – 1% da cota entregue no mês de Julho no valor de R$ 70.000,00 e por Anulação parcial de dotação Orçamentária da Fonte 107 – Salário Educação, outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica e serão utilizados da seguinte maneira:

·         R$ 30.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura destinados a aquisição de materiais de consumo e aquisição de serviços de pessoa jurídica (arbitragem dos jogos das competições organizadas pela secretaria).

·         R$ 30.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Saúde, destinados à futura aquisição de materiais de consumo (material hospitalar, odontológico, de limpeza entre outros) para as atividades da secretaria.

·         R$ 200.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Saúde, destinados à futura aquisição de medicamentos e serviços médicos (exames e consultas) através do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS).

·         R$ 5.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Obras, viação e urbanismo, destinados a futura aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria.

·         R$ 20.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à futura aquisição de materiais de consumo (produtos alimentícios, materiais de limpeza, entre outros) para as atividades da secretaria.

·         R$ 15.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Industria e Comércio, destinados à futura aquisição de combustíveis e peças para a manutenção dos ônibus que fazem o transporte dos trabalhadores.

·         R$ 20.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Educação, destinados à futura aquisição de materiais de consumo (material de expediente, de limpeza e de manutenção da frota do transporte escolar) para as atividades da secretaria.

4.    Projeto de Lei Nº 083/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 no valor de R$ 55.000,00. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por anulação parcial de dotação orçamentária da Fonte 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Os valores ora suplementados serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde para a aquisição de 01 Auto Refrator com Ceratometria, 01 Oftalmoscópio Indireto, 02 lentes Oftalmológicas, 01 régua esquiascópia e 01 caixa de prisma para serem utilizados no atendimento aos pacientes do Município junto ao Container Oftalmológico.

 

 

INDICAÇÃO

 

·         Indicação Nº 040/2017 de autoria dos Vereadores Eguinaldo Paulo Piaia e Setembrino Nath indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que a Secretária Municipal de Obras, Viação e Urbanismo realize o mais breve possível a construção de uma Rede de Drenagem de Aguas Pluviais no Parque industrial do Município localizado em frente ao Loteamento Martignago, no Perímetro Urbano deste Município.

Horário de Atendimento
Seg. às Sex. das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Horário das Sessões
Todas as Segundas-feiras às 18h30
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(46) 3246-1211 / 3246-1648
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