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27ª Sessão Ordinária/2017
27 de Setembro de 2017

Foi realizado às 18 horas e 30 minutos da última segunda-feira dia 25 de setembro de 2017 a 27ª Sessão Ordinária/2017 da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, sessão esta que contou com a presença de todos os Vereadores. Na ocasião várias matéria de interesse público foram discutidas e aprovadas sendo elas:

 

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

1- Projeto de Lei Nº 068/2017, onde Prefeito Municipal, pretende obter autorização dos Vereadores para alterar as metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 803/2013 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1036/2016 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e assim abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2017 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Excesso de arrecadação das Fontes 000 - Recursos Ordinários (livres) rendimentos.

· R$ 100.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Obras. Viação e Urbanismo, e serão destinados aos empenhos futuros com serviços de manutenção da frota de veículos e equipamentos da secretaria;

· R$ 50.000,00, será utilizado na Secretaria Municipal de Obras. Viação e Urbanismo, e serão destinados à utilização de serviços de horas/máquinas para realizar serviços de movimentação de terra, abertura de vias e preparação de terreno para o lago do parque esportivo cultural municipal que será construído futuramente.

 

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

1- Projeto de Lei Nº 071/2017 pelo qual o Chefe do Poder Executivo Municipal, pretende obter autorização do Poder Legislativo para abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 533.000,00. Os recursos constantes neste Projeto de Lei foram obtidos por anulação parcial de dotações orçamentárias das mais variadas secretarias municipais. O Projeto de Lei em si trata-se apenas de um remanejamento de recursos financeiros que serão utilizados para o empenho de salários e encargos entre os mais diversos órgãos da administração pública municipal.

 

INDICAÇÃO

· Indicação Nº 036/2017 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente efetue estudos com a finalidade de criar um Programa visando o repovoamento com espécies de peixes nativos da região no reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Santiago. Em sua Justificativa o Vereador disse que: “A presente Indicação tem a finalidade de fazer com que a Secretaria de Meio Ambiente do Município realize estudos no sentido de criar no âmbito do Município um programa visando o repovoamento de espécies peixes nativos o referido reservatório com a soltura de alevinos. A referida soltura visa contribuir para a preservação do meio ambiente de nosso município e também oferecer uma opção de lazer aos moradores da região, que pescam em suas horas vagas. É de conhecimento público e notório que o reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Santiago vive em constante oscilação, fazendo com que a reprodução de muitas espécies nativas que costumam desovar nas margens fique prejudicada. Com um programa específico de repovoamento que poderá envolver também os município lindeiros ao reservatório o Município de Saudade do Iguaçu, estará fazendo sua parte na preservação do meio ambiente local.”

 

 

REQUERIMENTOS

· Requerimento Nº 035/2017 de autoria do Vereador Setembrino Nath solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento de Urbanismo efetue o mais breve possível uma manutenção geral em toda a rede de iluminação pública do Município, com a devida substituição de lâmpadas queimadas. A justificativa do Requerimento diz que: “Tal solicitação é de extrema importância uma vez que a iluminação pública está relacionada diretamente com a segurança

pública de pedestres que utilizam as vias públicas do Município. Hoje é possível perceber várias lâmpadas queimadas dentro do Perímetro Urbano e por ser de fundamental importância para a população que paga mensalmente o Município deve efetuar o mais breve possível a devida troca com a manutenção necessária.”

· Requerimento Nº 036/2017 de autoria do Vereador Irineu Antônio Peruzzo, solicitando que o Plenário da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná conceda Voto de Louvor e Reconhecimento aos funcionários da limpeza urbana do município de Saudade do Iguaçu/PR, os Sr. DELAIR BALDO, CELSO GOMES DA COSTA e ADELAR DORSI. Em sua Justificativa o autor do Requerimento disse que: “É de conhecimento de todos, que a nossa cidade está se destacando no cenário estadual e nacional em vários aspectos públicos, seja na parte dos incentivos aos estudantes, agricultores, indústrias, pela excelente estrutura de ensino, pelo bom atendimento na saúde e também pela limpeza urbana nas ruas da nossa cidade, a qual trata-se de verdadeiro primor, pela eficiência dos responsáveis pela limpeza urbana. Ocorre no entanto que, estes funcionários anônimos, na maioria das vezes não são vistos nem lembrados pela população, quanto mais reconhecidos pelos seus relevantes serviços prestados para a manutenção da limpeza das nossas vias públicas. Assim faz-se necessário o reconhecimento dos serviços prestados pelos funcionários DELAIR BALDO, CELSO GOMES DA COSTA e ADELAR DORSI, com a concessão de votos de Louvor e Reconhecimento aos mesmos pelo Plenário desta casa, conforme determina o Regimento Interno.

 

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Os Vereadores aprovaram também por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2017 que rejeita as Contas do Exercício Financeiro de 2008 do Poder Executivo do Município de SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, de responsabilidade do Senhor Rogério Gallina, em contrariedade ao Acórdão de Parecer Prévio Nº 215/2011, junto ao Processo Nº 11446-3/09 – TCE/PR do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que opinou pela regularidade das Contas com ressalvas.

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