Início > Acesso à Informação
Acesso à Informação
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – é um instrumento de transparência pública que permite aos cidadãos solicitarem, aos órgãos públicos, informações de interesse pessoal ou coletivo. De acordo com o Artigo nº 5 da LAI “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.

O que são informações?
De acordo com a Lei 12.527, informações constituem-se em “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”.

Quem pode solicitar essas informações? Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Pedido de Informações

Horário de Atendimento
Seg. às Sex. das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Horário das Sessões
Todas as Segundas-feiras às 18h30
Fone/Fax
(46) 3246-1211 / 3246-1648
E-mail
camara@camarasaudade.pr.gov.br
Pedido de informação
Clique aqui
Redes Sociais
Facebook
Rua Valentin Olivo, 727, Centro - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná